Ministério Público pede que Anac altere validade de passagens aéreas

Diário de Pernambuco
11/09/2013 17:25

Agência O Globo

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro enviou recomendação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que a validade do bilhete de passagem aérea de retorno, adquirido junto ao bilhete de ida, passe a ser de um ano a contar da data de partida da viagem. Atualmente, o artigo 10 da Resolução 138/2010 da agência estabelece que a validade do bilhete aéreo de retorno é contada a partir da data da emissão do mesmo.

Para o MPF, a resolução da Anac obriga o consumidor a efetuar a compra dos bilhetes em data próxima à de sua partida, caso seu retorno seja em data pouco anterior a um ano da data da partida, pagando, em tese, um preço muito mais alto do que se comprasse as passagens com maior antecedência. O consumidor é prejudicado também caso a data de retorno de sua viagem extrapole o período de um ano da emissão do bilhete. Nesse caso, ao adquirir as passagens de ida e volta com antecedência, o cliente terá que comprar um bilhete de retorno para a data limite de um ano da emissão e, posteriormente, pagar uma taxa ou multa para modificar a data de regresso.

Segundo o procurador da República Márcio Barra Lima, a resolução da Anac representa uma “indevida interferência” no direito de o consumidor programar sua viagem, ocasionando prejuízo financeiro.

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