Notícias Vasp – 422 – Grupo Canhedo perde outra vez o STF

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Data : 20/09/2013 – Página : 00119
Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.262 (449) ORIGEM : CC – 105345 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES VIVAS EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FRANCISCO GONÇALVES MARTINS EMBDO.(A/S) : MCLG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DJALMA PEREIRA DE REZENDE EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A – VASP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS D ESPACHO : Vistos. Recebo os embargos de declaração (fls. 2.172 a 2.176) como agravo regimental, na esteira da jurisprudência desta Corte que inadmite embargos declaratórios contra decisão monocrática. E, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo, para reconsiderar a decisão atacada (fl. 2.170), pois a ora agravante, de fato, não postulou a desistência do anterior recurso interposto nos autos, mas, sim, que os efeitos de outra decisão do Superior Tribunal de Justiça, a que então aludiu, interferissem com a sorte deste processo. Tal pedido deve ser rejeitado, pois esta Corte, ao apreciar os recursos de sua competência, analisa os fatos segundo a versão constante do acórdão apelado, não apreciando fatos supervenientes que alegadamente possam vir a repercutir no andamento do processo. Nesse sentido aponta a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende que a regra do artigo 462 do Código de Processo Civil não se aplica nesta via extraordinária. Nesse sentido, anote-se: “Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. 2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 418.473/PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 542.892/AL- AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/12/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO: CONSTITUCIONALIDADE. 2) PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: INAPLICABILIDADE À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO regimental AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/6/10). Assim, os fatos relacionados à eventual interferência do julgamento do referido processo na sorte da presente demanda, devem ser apreciados pelo juízo de origem, não tendo o condão de interferir no julgamento deste recurso. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração de fls. 2.172 a 2.176 como agravo regimental, ao qual dou provimento, para, reconsiderada a decisão de fl. 2.170, indeferir o pedido de fls. 2.156 a 2.158. Oportunamente, tornem cls. para apreciação do agravo regimental de fls. 2143 a 2148. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

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