Notícias Vasp – 439 – inteiro teor da decisão do Gilmar Mendes – FGC

Supremo Tribunal Federal

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Data : 07/11/2013 – Página : 00088
Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 16.660 (492) ORIGEM : ACP – 00507008320055020014 – JUIZ DO TRABALHO DA 2º REGIÃO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC ADV.(A/S) : MAURICIO DE SOUSA PESSOA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO – VARA VASP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FRANCISCO GONCALVES MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RODOLPHO CANHEDO AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRANSPORTADORA WADEL LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : EXPRESSO BRASÍLIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : VOE CANHEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CESAR CANHEDO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : IZAURA CANHEDO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BRATA-BRASÍLIA TAXI AÉREO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : HOTEL NACIONAL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LOCAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BRATUR-BRASÍLIA E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ARAES AGROPASTORIL LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BRAMIND MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BANCO RURAL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RURAL AGROINVEST S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : NORA RABELLO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOÃO HERALDO DOS SANTOS LIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SALGADO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : WAMNIR ALMEIDA COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : AJAX CORREA RABELLO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : KÁTIA RABELLO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : VINÍCIUS SAMARANE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : FRANCISCO GERVAL GARCIA VINONI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : AFGV PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ANDRÉIA CRISTINA NALIM GARCIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC, contra decisões proferidas pelo juízo auxiliar de execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Vara “Vasp”), que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0050700-83.2005.5.02.0014 (execução coletiva), determinaram: a) – bloqueio e transferência do valor de R$ 124.532.312,10 (cento e vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e doze reais e dez centavos) do total destinado aos investidores do Banco Rural S/A (decisão proferida no dia 12.8.2013 – eDOC 13); b) – manutenção do bloqueio e ampliação da ordem para proibir a liberação de qualquer valor em favor dos correntistas do Banco Rural S/A e ou qualquer empresa do Grupo Rural, sob pena de diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento (decisão proferida no dia 23.8.2013 – eDOC 17). O requerente sustenta, em síntese, a ofensa ao entendimento firmado por esta Corte no RE-RG 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.08.2009, repercussão geral reconhecida, em que se decidiu que, uma vez decretada a falência, a execução dos créditos trabalhistas deve ser processada perante o juízo falimentar. Alega que foi diretamente atingido pelas decisões proferidas pelo juízo auxiliar da execução do TRT da 2ª Região (chamada “Vara Vasp”) que, usurpando a competência legal atribuída ao Juízo Universal da Falência, determinou as medidas constritivas acima mencionadas. Aduz que o juízo auxiliar da execução foi criado a partir do Provimento GP/CR n. 07/2007 (posteriormente substituído pelo GP/CR 01/2009) e, por meio do Ofício Circular n. CR 152/2008, foi-lhe conferida a reunião e remessa de todas as execuções contra a Vasp. Afirma que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0050700-83.2005.5.02.0014, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, o juízo declarou fraudulenta uma operação firmada entre o Sr. Wagner Canhedo de Azevedo e empresa controlada pelo Banco Rural S/A e, em razão disso, ordenou a recomposição do patrimônio da Vasp. Salienta que não detém crédito do Banco Rural S/A ou de banco algum, uma vez que, “na condição de espécie de segurador do Sistema Financeiro Nacional e cumprindo normas do Banco Central do Brasil, apenas arrecada contribuições compulsórias, indistintamente, de todas as instituições financeiras em atividade” (eDOC 2, p. 27) Desse modo, sustenta, além da ilegitimidade da medida constritiva, que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas. Requer, liminarmente, a revogação dos atos executivos determinados nos autos da Ação Civil Pública n. 0050700-83.2005.5.02.0014, que tramita no Juízo Auxiliar de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Vara “Vasp”), até o julgamento final da reclamação. No mérito, pugna pela procedência da reclamação para o fim de cassar definitivamente as decisões proferidas pela autoridade reclamada. É o relatório. Decido. Na espécie, o Juízo Auxiliar da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com o objetivo de arrecadar créditos para a massa falida da Vasp, determinou o bloqueio e a transferência de valor destinado aos investidores do Banco Rural S/A, junto ao Fundo Garantidor de Créditos. Nesse exame preliminar, próprio das cautelares, parece-me que as decisões proferidas pela autoridade reclamada vão de encontro à orientação do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI 3934/DF, DJe 6.11.2009, e do RE-RG 583.955, DJe 27.08.2009, ambos da Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que restou consignado que o Juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial é da Justiça Estadual Comum, este último precedente assim ementado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III
– O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV – O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI – Recurso extraordinário conhecido e improvido”. (grifou-se) A propósito, no mesmo sentido, confira-se a decisão monocrática proferida nos autos da Rcl. 10.617, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.10.2010: “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços LTDA. contra decisão proferida pelo juiz do trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, que, nos autos de reclamação trabalhista (processo 0172700-91.2007.5.15.0131), determinou o pagamento de créditos trabalhistas, em caráter subsidiário, tendo em vista que a devedora principal se encontra em processo de falência. A requerente sustenta a ofensa ao decidido por esta Corte no RE 583.955, rel. min. Ricardo Lewandowski, Dje 27.08.2009, que teve sua repercussão geral reconhecida. Afirma que a responsabilidade subsidiária surge, apenas, quando esgotadas todas as tentativas de obter o valor do crédito junto ao devedor principal. E, no caso, tendo em vista que a devedora principal encontra-se em processo de falência, o crédito contra ela existente deve ser inscrito no quadro-geral de credores e, somente após a configuração inequívoca da inadimplência, ser executada a devedora subsidiária. Por esta razão, sustenta que a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar a execução dos referidos créditos trabalhistas. Requer a concessão de medida liminar, para que seja determinada a suspensão do processo em curso perante a 12ª Vara do Trabalho de Campinas, até a decisão final na presente reclamação. No mérito, requer a procedência do pedido. As informações foram prestadas (petição 0056381/2010). É o breve relato. Decido. Nessa análise preliminar, própria das cautelares, parece-me que a decisão reclamada vai de encontro ao decidido por esta Corte no RE 583.955, rel. Min. Ricardo Lewandowski, repercussão geral reconhecida, em que se decidiu que uma vez decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processado perante o juízo falimentar. Por outro lado, o periculum in mora consiste na possibilidade de levantamento do valor depositado para garantia do juízo, tendo em vista que os embargos à execução opostos pela ora reclamante não foram conhecidos, conforme informações prestadas pelo juiz do trabalho. Assim, e reservando-me o direito a uma análise mais detida do caso quando do julgamento do mérito, defiro a medida liminar, para suspender o trâmite da execução trabalhista 0172700-91.2007.5.15.0131, até o julgamento final da presente reclamação”. Ante o exposto, presentes os pressupostos de fumus boni juris e periculum in mora, defiro o pedido de liminar para suspender as decisões constritivas proferidas pela autoridade reclamada em desfavor do reclamante nos autos da Ação Civil Pública n. 0050700-83.2005.5.02.0014, até o julgamento final da presente reclamação. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2013. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente.
Recommended Posts

Start typing and press Enter to search