Notícias Vasp – 453 – Inteiro teor da decisão do TST que manteve a venda da fazenda

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Disponibilização:  quinta-feira, 21 de novembro de 2013.
Arquivo: 27 Publicação: 28
Secretaria da Primeira Turma

Acórdão Processo Nº RR-50740-65.2005.5.02.0014 Complemento Processo Físico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente(s) AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. Advogado Dr. Cláudio A. F. Penna Fernandez(OAB: null) Advogado Dr. Cláudio Alberto Feitosa Penna Fernandez(OAB: 936DF) Recorrido(s) SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado Dr. Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada Júnior(OAB: 8909DF) Advogado Dr. Francisco Gonçalves Martins(OAB: 126210SP) Recorrido(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Procuradora Dra. Suzana Leonel Martins(OAB: null) Recorrido(s) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS Advogada Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes(OAB: 8685DF) Recorrido(s) VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. – VASP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS Recorrido(s) WAGNER CANHEDO AZEVEDO Recorrido(s) RODOLPHO CANHEDO AZEVEDO Recorrido(s) EGLAIR TADEU JULIANI Recorrido(s) JOSÉ ARMANDO RIBEIRO Recorrido(s) TRANSPORTADORA WADEL LTDA. Recorrido(s) EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. Recorrido(s) VOE CANHEDO S.A. Recorrido(s) WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO Recorrido(s) CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO Recorrido(s) IZAURA CANHEDO DE AZEVEDO DECISÃO : , por unanimidade, acolhidos os embargos de declaração opostos pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. e provido o agravo de instrumento, não conhecer do recurso de revista. Prejudicado o exame dos embargos de Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 declaração opostos pelo SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Evidenciada a existência dos vícios apontados, acolhem-se os embargos de declaração para saná-los. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Em razão do acolhimento dos embargos de declaração da executada, com a concessão de efeito modificativo, a análise dos embargos de declaração do Sindicato dos Aeroviários fica prejudicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. A adoção de entendimento que alberga exigência não contida na lei processual evidencia a necessidade se determinar o processamento do recurso de revista a fim de permitir análise mais aprofundada da matéria, de modo a se prevenir potencial violação ao devido processo legal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece do recurso de revista interposto por procurador não habilitado nos autos, ainda que o agravo de petição tenha sido formado em autos apartados. A incumbência de zelar pela adequada formação do recurso é da parte agravante, mormente quando ela foi expressamente notificada para juntar as peças necessárias para a formação de autos apartados. Aplicação da Súmula 164/TST (O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito). Recurso de revista não conhecido

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