Notícias Varig – 143 – STF concede indenização à Varig

13/03/2014 às 05h00

Por Bárbara Mengardo | De Brasília 

Relatora do caso, ministra Carmen Lúcia: "Um ato licito da administração também pode gerar responsabilidade"

Relatora do caso, ministra Carmen Lúcia: “Um ato licito da administração também pode gerar responsabilidade”

Por cinco votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder indenização à Varig por perdas ocasionadas por reajustes nas tarifas determinados pelo governo durante planos econômicos nas décadas de 80 e 90. A maioria dos ministros seguiu o posicionamento da relatora do caso, ministra Carmen Lúcia. Ela entendeu que a Corte não poderia julgar o caso, pois significaria reanalisar provas, o que é vedado ao tribunal. Na prática, portanto, ficará mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi favorável à companhia.

A Varig propôs a ação há mais de 20 anos, sob o argumento de que os reajustes feitos pela União entre aos anos de 1985 e 1992 foram inferiores aos custos da companhia, o que geraria a necessidade de indenização. O valor da causa seria de R$ 4 bilhões, de acordo com o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa.

Um dos advogados da Varig no caso, Alexandre de Mendonça Wald, do escritório Wald Associados Advogados, defendeu que a indenização seria devida porque o governo não cumpriu com a obrigação de manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. “Houve períodos em que os aviões, mesmo voando com 100% de lotação, tinham prejuízos”, afirmou.

O julgamento de ontem foi acompanhado por diversos ex-funcionários da Varig, para os quais poderá ser repassado parte do valor da indenização. A proclamação do resultado foi seguida por uma salva de palmas dos presentes na sessão.

A análise do caso foi retomada com o voto de Barbosa. Após a leitura do voto-vista, que durou pouco mais de uma hora e meia, o magistrado negou o pedido de indenização, divergindo da relatora do caso, ministra Carmen Lúcia. Apenas o ministro Gilmar Mendes seguiu o presidente.

Para Barbosa, a falência da Varig foi motivada pela má gestão da empresa, e não pelo congelamento das tarifas. Para ele, a ação discutida ontem foi proposta em um momento em que a empresa estava bem financeiramente, e a indenização pleiteada serviria apenas “como garantia uma contra a má gestão da companhia”.

O ministro destacou ainda que os planos econômicos atingiram todos os setores da economia, não somente o da aviação. “Se o dano é genérico, não há porque indenizar a, b ou c”, disse.

Ao acompanhar Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes afirmou que, durante o congelamento do preço das tarifas, houve aumento na demanda por passagens aéreas: de aproximadamente 3 milhões de passageiros por ano em voos domésticos

Na sessão de ontem, a ministra Carmen Lúcia relembrou parte de seu voto, e destacou que não considera os planos econômicos ilegais. “Um ato licito da administração também pode gerar responsabilidade [de indenização]”, afirmou. Não votaram no caso os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli, que estavam impedidos. O ministro Marco Aurélio não estava presente.

O advogado Pedro Gordilho, do escritório Gordilho Pavie Advogados Associados, que também atuou no caso pela Varig, lembrou que a relatora, em seu voto, entendeu existir a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, basta ter relação entre uma ação da União e o dano para a parte ter direito a indenização. “É bonito ver o Judiciário decidir em uníssono”, disse Gordilho, fazendo referência ao fato de a Varig ter ganhado em todas as instâncias da Justiça.

Antes mesmo de ser finalizada pelo STF, havia diversas penhoras no rosto dos autos. São requerimentos de credores trabalhistas da Varig, que pediram a reserva do dinheiro da indenização para pagamento de seus créditos. O advogado Carlos Duque Estrada, que atua em diversos casos com pedidos de penhora, diz que a última palavra sobre o destino do dinheiro é da Vara da Falência. Entretanto, segundo ele, como esses casos têm penhora no rosto dos autos, não dependeriam da massa falida para receber.

Presente na sessão de ontem, o comandante aposentado Zoroastro Ferreira Lima comemorou a decisão. Com 38 anos dedicados à aviação, parte deles na Varig, o aposentado nutre a esperança de agora receber o que lhe é devido. “Gastei minha vida todinha na aviação. Essa decisão é o melhor presente que tive”, disse Lima.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não se pronunciaria sobre o caso.

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