Notícias Vasp – 468 – TST mantém estado de SP no polo passivo da ação civil pública

Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria da Sétima Turma
Data : 17/03/2014 – Página : 00789
Despacho Processo Nº AIRR-0226900-08.2006.5.02.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Delaíde Miranda Arantes Agravante(s) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr. Lucas Pessôa Moreira(OAB: null) Agravado(s) HAMZI HALABI Advogado Dr. Ivan Victor Silva e Santos(OAB: 146318SP) Agravado(s) MASSA FALIDA de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. – VASP Advogado Dr. Ivan Clementino(OAB: 66509SP) Agravado(s) TRANSPORTADORA WADEL LTDA. E OUTROS Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do Estado de São Paulo, aos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2013 – fl. 394; recurso apresentado em 23/06/2013 – fl. 395). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L E D O T R A B A L H O / L I Q U I D A Ç Ã O / C U M P R I M E N T O / E X E C U Ç Ã O / D E S C O N S I D E R A Ç Ã O D A P E R S O N A L I D A D E J U R Í D I C A . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L E D O T R A B A L H O / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L E D O T R A B A L H O / L I Q U I D A Ç Ã O / C U M P R I M E N T O / E X E C U Ç Ã O / V A L O R D A E X E C U Ç Ã O / C Á L C U L O / A T U A L I Z A Ç Ã O / J U R O S . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): – contrariedade à(s) OJ(s) 7, Pleno/TST. – violação do(s) art(s). 5º, II, LIV, LV, XXXVI, 100, 114, 174, 175, 97, do ADCT, da CF. – violação do(s) art(s). 26 da Lei 11.101/2005, 1º, F, da Lei 9494/97. – divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Suscita a agravante, em preliminar, incompetência material da Justiça do Trabalho. Ressalvo que a análise dos autos revela que, após diversas tentativas de execução em face da executada principal (VASP) e das empresas que integram o mesmo grupo econômico, a exequente requereu às fs. 303/305 o redirecionamento da execução para a ora Agravante (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), acionista da massa falida (executada principal), o que restou deferido pelo MM. Juízo de origem (f. 303). E, de efeito, é inquestionável que, após o decreto da falência da executada, a execução do crédito trabalhista em face da massa deve ser processada perante o MM. Juízo falimentar, em razão, inclusive, do disposto no parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei 11101/2005, que é expresso ao estabelecer que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o artigo 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Entrementes, na hipótese dos autos, o prosseguimento da execução se deu em face da agravante, acionista da empresa submetida ao processo falimentar, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, a agravante não está sujeita ao regime da Lei 11101/2005 e a decretação da falência da executada principal não tem o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução em face da acionista perante esta Justiça Especializada, não se havendo cogitar, pois, em incompetência material, tampouco em afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, emerge a jurisprudência do Colendo TST, expressa nas seguintes ementas, ‘in verbis’: ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A análise de ofensa ao art. 5º, I, LIII e LIV, da Constituição Federal demanda necessariamente a v e r i f i c a ç ã o d e e v e n t u a l v i o l a ç ã o d e d i s p o s i t i v o s infraconstitucionais (Lei nº 11.101/2005). Assim, a suposta afronta, se existente, somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa; hipótese exatamente oposta àquela prevista no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, ao contrário do alegado pelo executado, os bens objetos de constrição pertencem não à massa falida, mas ao sócio da empresa submetida ao processo falimentar. Assim, tais bens não estão abrangidos pelo regime da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual não se há de falar em incompetência desta Justiça especializada e tampouco em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR – 1632800-73.2008.5.09.0029, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 27/06/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2012).’ ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 – EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. A tese de que o direcionamento da execução contra os sócios, sem que estes tenham participado do processo de conhecimento, não viola direta e literalmente os arts. 5.º, LIV, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Isso porque o exame dessa matéria demanda a interpretação da l e g i s l a ç ã o i n f r a c o n s t i t u c i o n a l q u e r e g e o i n s t i t u t o d a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que eventual ofensa aos referidos dispositivos legais somente se daria, quando muito, de forma reflexa, o que não atende ao disposto do art. 896, -c -, da CLT. Agravo não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO DIRECIONADA AOS BENS DO SÓCIO. É competente a Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada aos bens do sócio da empresa falida, em virtude da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, já que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Agravo não provido. 3 – JUROS E CORRREÇÃO MONETÁRIA. A indicação de contrariedade à súmula desta Corte não autoriza o conhecimento do recurso de revista quando interposto em processo em fase de execução. Inteligência do art. 896, §2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR – 27140- 92.2005.5.03.0141 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/04/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2012).’ Rejeito a preliminar suscitada e sigo avante. b) Questão prévia de nulidade da execução – ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal Em preliminar, a agravante alega ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Não se há falar em nulidade por ausência de integração à lide da acionista no processo de conhecimento, cuja aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, sobreveio no curso da execução, afigurando-se irrelevante, nesse contexto, o fato de não ter ingressado no polo passivo na fase de conhecimento, não constando do título executivo. Outrossim, a agravante opôs tempestivamente embargos à execução e ainda se valeu do presente agravo de petição, oportunidade em que pode discutir amplamente a questão da sua responsabilidade pela execução, inexistindo afronta ao princípio do devido processo legal. Incólumes, pois, o artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Rejeito a questão prévia e caminho adiante. c) Questão prévia de nulidade da decisão que determinou o p r o s s e g u i m e n t o e m f a c e d a a g r a v a n t e – a u s ê n c i a d e f u n d a m e n t a ç ã o Em preliminar, a agravante alega ofensa ao princípio da fundamentação das decisões, a teor do artigo 93, inciso IX, da Lei Maior.
A r. decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução (f. 303), além de interlocutória, foi proferida com base nas alegações do exequente de que a agravante figurava como acionista da executada principal, tendo ingerência sobre a sociedade, não se havendo cogitar, pois, em ausência de fundamentação, sobremodo porque à agravante foi assegurado amplo direito de defesa e contraditório, com a oposição de embargos à execução e prolação de sentença devidamente fundamentada, nos estritos termos dos artigos 832, ‘caput’, da CLT, mais 131 e 458, ambos do CPC, não se vislumbrando, nesse tom, qualquer prejuízo apto a ensejar a nulidade dos atos executórios. Portanto, rejeito a preliminar e vou avante. d) Falta de interesse de agir – crédito habilitado nos autos da falência da VASP A agravante alega questão prévia de falta de interesse de agir na presente demanda, pois o crédito deve ser habilitado no MM. Juízo Falimentar. Nada obstante a habilitação do crédito nos autos da falência da VASP e, ainda, a adjudicação de imóveis de empresa integrante do grupo econômico da massa falida nos autos de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, é certo que, na prática, o exequente tem mera expectativa de realmente conseguir receber o seu crédito nos autos da falência e da ação civil pública, na medida em que a execução se arrasta desde 2008, sem êxito. Assim, no caso concreto, o exequente tem sim interesse no prosseguimento da execução em face da agravante, com vistas ao recebimento do seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, cuja satisfação nos presentes autos, ademais, será informada ao MM. Juízo Falimentar, como bem pontuou a origem. Afasto a preliminar arguida e sigo avante para a apreciação do mérito. e) Inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da execução na condição de acionista da VASP Insurge-se a agravante contra a sua inclusão no polo passivo da execução na condição de acionista da VASP. De início, impõe-se destacar que o reclamante foi admitido pela VASP em 27.04.2002 para exercer a função de comissário de vôo, mediante último salário fixo de R$ 676,03, além das parcelas variáveis, com rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.02.2005, sem que a empregadora, até o momento, tenha efetuado sequer o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo olvidar que a presente execução se arrasta desde 2009 (f. 268), sem êxito, contudo, sobretudo em razão da falência da empregadora (VASP), que ensejou a dispensa de centenas de empregados. Em razão disso é que foi dirigida a execução à acionista, ora agravante, institucionalizando-se a distribuição do ônus do prejuízo entre os que obtiveram proveitos e correram o risco do negócio. De se realçar que a própria agravante reconhece no seu recurso que é detentora de participação correspondente a 40% do capital votante da companhia executada. E, de efeito, nada obstante a privatização da VASP, a Lei 6629, de 7 de dezembro de 1989, manteve a participação estatal no capital votante da companhia, a qual deveria ter sido reduzida gradativamente ao longo dos anos até a eliminação total dessa participação, o que, todavia, acabou não ocorrendo, conforme previsto anteriormente no referido diploma legal, permanecendo a agravante até os dias atuais como acionista da executada, fato incontroverso, sendo irrelevante, aliás, a discussão acerca do trânsito em julgado da decisão proferida na ação movida pela agravante em face da VASP e da Voe Canhedo S/A, esta última empresa controladora da VASP, mercê da qual objetivou a agravante a anulação das assembléias gerais extraordinárias realizadas em 07 e em 21 de junho de 1999, que teriam reduzido a sua participação acionária, na medida em que, frise-se, a agravante sempre teve participação acionária na VASP, conquanto reduzida em assembléias, declaradas nulas, aliás, pelo MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme pedido da própria agravante. E é certo que o acionista, ainda que minoritário, assume o risco do empreendimento, participa dos lucros e por isso mesmo, não pode ser colocado à margem de qualquer responsabilidade quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por obrigações, mormente em se tratando de obrigações trabalhistas, de cunho eminentemente alimentar, como ocorre na hipótese dos autos. Diante desse contexto, não há como ser a agravante excluída do alcance da atividade expropriatória, pouco importando o percentual das ações ou o poder administrativo na sociedade executada, porquanto a incapacidade de solver suas obrigações caracteriza a má administração da empresa e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento, máxime quando, como, ‘in casu’, a agravante beneficiou-se do labor prestado pelo agravado. Nesse sentido reza o § 2º, do artigo 158, da Lei 6404/76, ‘verbis’: ‘Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles’, não havendo qualquer ressalva, aliás, quanto a percentual acionário, ao revés do que quer fazer crer a agravante. De qualquer forma, embora negue veementemente a participação efetiva na administração da executada, que passou a ser exercida para empresa Voe Canhedo S.A. após a privatização, a prova documental que carreou aos autos depõe contra sua tese. Isso porque o acordo de acionistas firmado em 10 de setembro de 1990, assegura, na cláusula 7ª, à Fazenda do Estado de São Paulo participação no Conselho de Administração ‘com a finalidade de propiciar ao TESOURO ESTADUAL o acompanhamento dos negócios sociais da VASP’, além de estabelecer que ‘toda e qualquer alteração estatutária que modifique, mesmo que parcialmente, o funcionamento ou a competência do Conselho de Administração, relativamente a periodicidade das reuniões ou suas atribuições (artigos 21 e 23, parágrafos e alíneas do atual Estatuto Social da VASP), deverá obrigatoriamente ser aprovada pelo TESOURO ESTADUAL’, sendo certo que há demonstração de sua participação ativa nas eleições dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal – nos quais, ressalte-se, também tinha assento -, tendo ingerência, portanto, na companhia executada, com efetiva participação no negócio, cujos alegados esforços na fiscalização da atuação dos demais administradores, a toda evidência, não foram suficientes para evitar a falência da VASP. Destarte, irretocável o direcionamento dado pela origem quanto à marcha executória, não se aplicando ao caso os respeitáveis arestos de jurisprudência colacionados ao recurso. Mantenho a r. decisão ‘a quo’ e sigo avante f) Juros a serem aplicados no período anterior à Falência A agravante se insurge quanto à taxa de juros fixada na r. sentença. A Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, foi incluída no polo passivo em sede de execução, na qualidade de responsável pelo adimplemento do crédito exequendo, haja vista a sua condição de acionista da executada principal (VASP). Assim, no caso concreto, como bem observou a origem, os juros são os mesmos do crédito trabalhista, fixados na r. sentença da fase cognitiva, porquanto a agravante não é a devedora principal, mas responsável pelo débito da empresa privada, em face de quem, inclusive, poderá exercer seu direito de regresso. Aplicação analógica da Súmula 09 deste Regional. Mantenho a decisão de origem. g) Incidência do artigo 83 da Lei de Falências A recorrente pleiteia que a responsabilidade siga os moldes previstos no artigo 83 da Lei 11101/2005. Aplica-se à massa falida e não à agravante, que responde pelo crédito trabalhista em sua integralidade. Nego provimento. h) Multas dos artigos 467, 477, § 8º, da CLT e convencionais. A agravante afirma serem
indevidas as reprimendas dos artigos 467, 477, § 8º, da CLT e convencionais, uma vez que se aproveita da isenção aplicada à massa falida, devedora principal, a teor da Súmula 388 do Colendo TST. Sem razão, contudo. Insurge-se a agravante contra as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, com fundamento na Súmula 388 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A agravante questiona matéria já transitada em julgado, o que feriria o artigo 879, § 1º, da CLT. Ademais, não socorre a agravante o entendimento da Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a tese ali assentada não se aplica à hipótese em que o término do contrato de trabalho (09/02/2005) é anterior à quebra (setembro de 2008). Nada a acolher. Prossigo. i) Contribuição previdência para terceiros Por fim, a recorrente se insurge quanto ao teor fixado pela r. decisão no tocante à contribuição previdenciária. Sem razão, todavia. Como bem decidiu a origem, a inclusão da Fazenda Pública como responsável não é causa de relativização da coisa julgada. Assim, as contribuições previdenciárias seguem os parâmetros fixados pela sentença da fase cognitiva. Ante o exposto, mantenho a decisão ‘a quo’ pelos seus próprios fundamentos (CF, artigo 93, inciso IX) e dou por encerrado o presente voto. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa ‘direta e literal’, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. A violação imputada ao artigo 5º, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. A hipótese dos autos também não revela a propalada violação do princípio insculpido no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal (garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada). Com efeito, ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. S e , e m t a l o p e r a ç ã o , i n t e r p r e t a r a z o a v e l m e n t e o u desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional, sendo certo que, a verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, situa-se no campo infraconstitucional (RE 273.910-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/05/04). E, com relação à coisa julgada, não se constata, nesses autos, que o decisum tenha contrariado coisa julgada, conceituada pelo § 3º do artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil como sendo a decisão judicial de que já não caiba recurso. Quanto aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, têm sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional e somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de lesão ao dispositivo em análise, hipótese que não viabiliza o recurso de revista na forma prevista no permissivo legal. Saliento, ainda, que a eventual demonstração de divergência jurisprudencial ou doutrinária a respeito da matéria não socorre o recorrente em sua pretensão recursal, na medida em que a referida hipótese não é capaz de ensejar a admissibilidade de recurso específico em sede de execução, ‘ex vi’ do art. 896, § 2º, do Texto Laboral. Descabido, portanto, o apelo por violação direta aos artigos 100, 114, 174 e 175, da Constituição Federal. Desse modo, por não vislumbrar malferimento direto e literal à letra do Texto Supremo, mas somente possíveis ofensas reflexas ou indiretas à legislação infraconstitucional, ‘ex vi’ do § 2º, do art. 896, da CLT e em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula nº 266 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Contraminuta apresentada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento. À ANÁLISE. Após examinar as alegações da parte, constata-se que não foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o processamento do recurso de revista quanto às teses de incompetência da Justiça do Trabalho, de desconsideração da personalidade jurídica das outras reclamadas, quanto à arguição de coisa julgada e no tocante à responsabilidade subsidiária, à execução previdenciária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública na condenação subsidiária. Assim, mantêm-se os termos da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o que restou decidido. Nem se diga que há nulidade da decisão, pois a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista, cumpriu o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. É da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso. Por fim, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegurados à parte interessada todos os meios e recursos c a b í v e i s n o o r d e n a m e n t o j u r í d i c o p a r a i m p u g n a r e s t e s f u n d a m e n t o s . Diante do exposto, com base nos arts. 896, § 5.º, da CLT e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
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