Notícias Vasp – 500 – Grupo Canhedo tenta proteger os bens via falência da Vasp e perde mais uma vez no STJ

3. S T J
Publicação:  terça-feira, 5 de agosto de 2014.
Arquivo: 5 Publicação: 51
Presidência Coordenadoria da Segunda Seção
(127) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.991 – SP (2014/0177772-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – SP SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP INTERES. : SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE-ESTRADA JR. DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., em que são suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -SP e o JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Informa a suscitante que houve o encerramento de sua recuperação judicial em curso perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Todavia, aduz que “em novembro de 2013 o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público de São Paulo, instaurou procedimento visando a extensão da falência da VASP para a Agropecuária” (fl. 2) e, posteriormente, ao rejeitar preliminar de sua incompetência absoluta em razão da existência de processo de recuperação, bem como determinar o resguardo do acervo patrimonial das empresas em recuperação judicial que seriam integradas na falência da VASP, teria reconhecido sua competência para decidir sobre o patrimônio da suscitante (fls. 3/4). Por outro lado, conta que “mesmo em trâmite a falência da VASP e o incidente de responsabilização da Suscitante, o MM. JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE BEM” de sua propriedade, “em flagrante violação à competência do Juízo da Vara de Falências de São Paulo” (fl. 4). Sustenta que “a afirmação da possível solidariedade deve suspender as execuções individuais” movidas contra si, uma vez que seu patrimônio “deve permanecer íntegro até a decisão do pedido de extensão da falência, sob pena de ser inócua” qualquer outra decisão proferida no juízo da falência da VASP (fl. 4). Requer seja conhecido o presente conflito, declarando-se a competência do MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações da Comarca de São Paulo – SP. Pede, liminarmente, a antecipação dos efeitos decorrentes da tutela pleiteada, determinando-se a imediata suspensão dos atos de constrição determinados pelo MM. Juízo Auxiliar em Execução da Justiça do Trabalho de São Paulo – SP e a anulação do ato de adjudicação (fl. 17). É o relatório. Decido. Não vislumbro, em princípio, a presença do fumus boni iuris capaz de justificar a concessão da antecipação da tutela postulada, pois não há como se aferir, da análise perfunctória que esta quadra processual permite, a demonstração de existência do apontado conflito de competência. Conforme se vê da leitura das decisões proferidas no incidente de extensão dos efeitos da falência da Vasp a empresas que fariam parte do mesmo grupo econômico trazidas aos autos, o d. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, até o presente momento, ao que parece, não se deu por competente para decidir sobre o patrimônio das empresas que poderão a vir integrar a falência da VASP. Com efeito, no item 4 do decisum de fls. 63/76, ao decidir sobre o pedido liminar de bloqueio de ativos das empresas em recuperação judicial, grupo em que incluiu a empresa ora suscitante, o d. Juiz de Direito foi expresso ao afirmar a competência do Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial do Distrito Federal para tanto, decidindo que “enquanto não declarada a conexão e até que a questão da competência seja dirimida pelo STJ em medida a ser pugnada pelo administrador judicial, tem-se que a competência remanesce com o Juízo do Distrito Federal” (fl. 70). Por outro lado, na decisão de fls. 77, ao que parece, apenas declara a sua competência para analisar o pedido de extensão da falência da VASP, e, mesmo ao mencionar os casos das empresas cuja recuperação judicial tenha se encerrado, em nenhum momento se declara competente para o decidir sobre o patrimônio dessas empresas. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Oficiem-se aos dd. Juízos suscitados, comunicando esta decisão e solicitando as informações que tiverem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 197, RISTJ). Após, à d. Subprocuradoria-Geral da República (art. 198, RISTJ). Na sequência, encaminhem-se os autos à e. relatora, Ministra Nancy Andrighi. P. e I. Brasília (DF), 29 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Recommended Posts

Start typing and press Enter to search