Vara de Falência Vasp – Sobre documentação para PPP

TJ-SP

Disponibilização:  quinta-feira, 21 de julho de 2016.
Arquivo: 2600 Publicação: 259
Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Processo 0832962-59.2008.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26) (000.05.070715-9/03423) – Outros Incidentes não Especificados – Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp – Abigail Vila Nova Gomes e outros – Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp e outros – Não é atribuição da Massa Falida ou do administrador judicial a guarda de documentos pessoais de ex-trabalhadores. É obrigação dos Sindicatos zelar pelos direitos dos trabalhadores, assim como os documentos pessoais dos mesmos.Sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado que têm base territorial de atuação e são reconhecidas por lei como representantes de categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores). Possuem a atribuição de defesa dos direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional. Em questões judiciais ou administrativas os sindicatos representam e defendem os interesses da categoria. Além disso, os sindicatos mantêm serviços de orientação sobre direitos trabalhistas e a maioria deles conta também com um departamento jurídico para defender os interesses de seus associados. Tudo isto está disciplinado nos arts. 511 a 514 da CLT.Logo, dentro da esfera de atribuições dos sindicatos pode ser incluída, perfeitamente, a custódia de documentos dos seus associados, para o regular cumprimentos dos seus deveres de zelo para com seus direitos trabalhistas.Diante do exposto, determino ao Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos endereços especificados às fls. 1.921, que no prazo de trinta dias, da ciência desta decisão, removam os documentos dos seus filiados, que se encontram no edifício sede da falida, devendo o administrador judicial fornecer o auxílio necessário para melhor organização dos trabalhos, dentro do edifício-sede, com vistas à preservação do patrimônio que lá se encontra.Na inércia, os documentos serão removidos pelo administrador judicial, cujo custo da operação será devidamente arcado pelos sindicatos supra mencionados, em regular procedimento de cobrança com contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de concessão de tutelas de urgência para garantia de cumprimento da ordem judicial e responsabilização dos agentes responsáveis.VALE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser protocolizado pelo administrador judicial, cujo protocolo deverá ser comprovado em 05 dias.Intimem-se. – ADV: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE – ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP)
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