Notícias Vasp – 630 – Despacho sobre a proposta de acordo da família Canhedo

Processo 00507008320055020014

Neste ato faço conclusos ao MM Juiz Flavio Bretas Soares, para apreciação da petição apresentada por Voe Canhedo S/A .

São Paulo, 14 de setembro de 2016
Mariana Cury Fonseca Analista Judiciário

Em complemento ao despacho de fl. 24.469, passo a fazer as seguintes considerações.

Conforme  já mencionado anteriormente, os acordos devem ser firmados individualmente, ou seja, com cada um dos trabalhadores em seus respectivos processos.

Com efeito, os autores desta Ação Civil Pública não detêm a legitimidade/capacidade para firmar composição com relação aos substituídos.

A intenção do juiz ao dar publicidade à “proposta” apresentada foi tão somente para estimular a composição, sem qualquer consequência jurídica concreta quanto à aceitação ou não.

De toda forma, após algumas reuniões com os executados, não foi apresentada nenhum proposta concreta para a quitação dos processos individuais.

Bom lembrar que o executado já firmou um acordo e não o cumpriu.

Este juízo está à disposição das partes para auxiliar num a eventual composição. Entretanto, após as propostas apresentadas pelo executado, não vislumbro o sucesso, por ora, da conciliação.

Assim, a execução deve prosseguir em seus termos, não sendo razoável, à esta altura, conferir a suspensão da execução, lembrando que se trata de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2005 (11 anos completos), e com um acordo já firmado e inadimplido.

São Paulo, 14 de setembro de 2016

Flavio Bretas Soares
Juiz do Trabalho

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