Notícias Vasp – 635 – Inteiro teor da decisão do STJ no CC 144.088 que ordenou a suspensão da emissão de alvarás para os trabalhadores

1. S T J

Publicação:  segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017.
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Coordenadoria da Segunda Seção Segunda Seção
(4651) AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.088 – SP (2015/0289936-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) – DF009466 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS AGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR E OUTRO(S) – DF008909 LEONARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA – GO030542 AGRAVADO : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A – MASSA FALIDA SUSCITANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO – SP SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP DECISÃO Noticiam os autos que AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. (SUSCITANTE) suscitou conflito de competência contra o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO – SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO) e o JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP (JUÍZO TRABALHISTA). Sustentou que, apesar de ter tido seu pedido de recuperação judicial deferido aos 13/11/2008 pelo JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, o JUÍZO TRABALHISTA, apontado como um dos suscitados, prosseguiu com atos de constrição no âmbito da Ação Civil Pública nº 00507.2005.014.02.00.8, movida com o objetivo de assegurar a realização de créditos trabalhistas de ex-funcionários da VASP, tendo havido, inclusive, expedição de alvará para levantamento do produto da alienação de bens da SUSCITANTE (e-STJ, fls. 20/24). Afirmou a incompetência do JUÍZO TRABALHISTA para prosseguir com atos de constrição sobre seu patrimônio, tendo em vista liminar concedida pelo Juízo que processa a Falência da VASP a qual determinou o bloqueio de todos os bens da SUSCITANTE, bem como do produto da venda de referidos bens, por se tratar de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da VASP. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 113/116). A SUSCITANTE interpôs agravo regimental contra o indeferimento da liminar (e-STJ, fls. 522/626). O conflito de competência não foi conhecido, por decisão de minha lavra ementada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DA FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. AUSÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA (e-STJ, fl. 715). O agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar foi julgado prejudicado (e-STJ, fl. 719). A SUSCITANTE opôs embargos de declaração que foram acolhidos, sem efeitos modificativos apenas para sanar erro material (e-STJ, fls. 866/869). Nas razões do presente agravo interno, a SUSCITANTE busca que se reconsidere a decisão, sob o argumento de que o conflito de competência deve ser conhecido, reeditando os argumentos anteriormente expostos. Foram apresentadas impugnações (e-STJ, fls. 887/891, 894/898 e 900/1.076). É o relatório. DECIDO. Consultando o sítio eletrônico desta Corte Superior, verifico que o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a sentença de encerramento da recuperação judicial da SUSCITANTE encontra-se pendente de apreciação pelo Ministro RAUL ARAÚJO (REsp nº 1.555.510/DF). Verifico, ainda que o objeto da insurgência diz respeito à prorrogação do prazo para processamento da recuperação judicial. Nesses termos, é de se considerar a existência de prejudicialidade externa entre os feitos, vez que, sendo deferida a prorrogação da recuperação, o patrimônio da sociedade SUSCITANTE permanecerá comprometido, em tese, com o plano de recuperação daquela própria empresa. Recomendada, portanto, em caráter cautelar, a suspensão do levantamento de qualquer valor apurado com a venda do patrimônio da SUSCITANTE. Nessas condições, oficie-se, com urgência à Justiça Trabalhista para que informe se já houve cumprimento dos alvarás expedidos e, em caso negativo, para que, de imediato, sobreste as ordens expedidas até o julgamento do presente agravo regimental em conflito de competência. Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO, Relator
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