Notícias Vasp – 637 – Decisão da Vara Vasp chamando a Fazenda do Estado de SP a responsabilidade

Processo nº 0050700-83.2005.5.02.0014

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, Dra. Anna Carolina Marques Gontijo, para deliberações.

À alta apreciação de V. Exa.

São Paulo, 21 de novembro de 2017.

Mariana Cury Fonseca Analista Judiciário

O exequente pretende a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo de cerca de 600 (seiscentos) processos trabalhistas individuais para pagamento das dívidas da Viação Aérea São Paulo S.A. VASP.

Dada à extensão e importância do pedido, faz-se necessária sua apreciação nos autos da presente Ação Civil Pública, eis que desde o ano de 2015 a execução trabalhista contra a MASSA FALIDA DA VASP – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A concentra-se no processo piloto da Ação Civil Pública em comento, na qual estão habilitados todos os créditos trabalhistas decorrentes das ações individuais.

Pois bem. A responsabilidade dos sócios decorre de lei e é sempre subsidiária em relação à empresa devedora. Nessa condição, esgotados os meios de localização dos bens patrimoniais da reclamada, deverão os sócios integrar a lide, figurando como litisconsortes.

A Fazenda Pública Estadual é sócia da VASP – Viação Aérea São Paulo S/A. Tanto que propôs ação ordinária (processo nº 1713/1999 da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP), visando anular assembleias gerais extraordinárias realizadas em 07 e 21 de junho de 1999, que culminaram no aumento do capital social da VASP e, por consequência, na redução de sua participação acionária na empresa de 40% para 4,61%. A referida ação foi julgada procedente, restabelecendo a participação acionária da Fazenda Pública Estadual para os 40% e condenando as rés ao pagamento de indenização; e em sede de apelação com parcial provimento, foi mantida a sentença na parte em que restabeleceu a participação acionária da Fazenda, afastando apenas a indenização, tendo havido o trânsito em julgado.

Importante ressaltar que mesmo com a redução de participação acionária da Fazenda Pública Estadual, esta sempre manteve várias prerrogativas na sociedade, tais como a ocupação de pelo menos um assento no Conselho de Administração; o direito de se opor a alterações estatutárias relativas ao funcionamento e competência do mesmo órgão colegiado; indicação de um membro do Conselho Fiscal; política de distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 6% sobre o lucro líquido anual, entre outros.

É o que dispõe o artigo 3º, parágrafo 2º da lei estadual de privatização nº 6.629/89, bem como os itens 5 e 8.b do Acordo de Acionistas celebrado, senão vejamos:

§ 2º – O Tesouro Estadual deverá ter assento no Conselho de Administração da empresa até a desoneração completa de seus avais e fianças, independentemente da sua participação acionária.

5. Na forma que dispõe a LEI DE PRIVATIZAÇÃO, artigo 3, paragrafo 2, fica assegurado ao TESOURO ESTADUAL o direito de eleger pelo menos 1 (um) dos membros do Conselho de Administração da VASP, se maior número não lhe for assegurado na adoção do processo de voto múltiplo.

8. Enquanto o TESOURO ESTADUAL não tiver sido exonerado de todos os avais, fianças e outras garantias prestadas em favor da VASP e independentemente da quantidade de ações que vier a deter e representativas do capital social da VASP:

a) O Conselho Fiscal funcionará em carater permanente e será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual e respectivo número de suplentes.

b) Fica assegurado ao TESOURO ESTADUAL a eleição, em separado, de um membro efetivo e do seu respectivo suplente.

No mais, o próprio Acordo de Acionistas estabelece que a administração da VASP caberia ao Conselho de Administração (do qual, como visto, a Fazenda Pública Estadual tinha pelo menos um assento garantido) e pela Diretoria Executiva, conforme seu item 4 a seguir:

4. A VASP será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, com os deveres, atribuições, poderes e responsabilidades conferidos pelo seu Estatuto Social, por este ACORDO, pela Lei nº 6.404/1976 e demais disposições que lhes forem aplicáveis, observado, ainda, o que dispõe o inciso III, do artigo 181, do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Em outras palavras, a Fazenda Pública Estadual é sócia com poder de gestão e participação direta nos lucros, vez que ainda que sócia minoritária, manteve um representante no Conselho de Administração, um representante no Conselho Fiscal e auferiu lucros advindos da VASP.

Nos termos da Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, determina como dever do conselho fiscal “fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários” e “denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia“ (artigo 163, I e IV).

Isto é, além de participar da administração da VASP, também tinha o dever de fiscalizar os atos do acionista controlador eis que tinha ao menos um membro obrigatoriamente no Conselho Fiscal, e possuía os mecanismos da mencionada lei para combater qualquer irregularidade ou ilegalidade na gestão da empresa. Destarte, a responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, ainda que não por suas ações, se deu pela sua notória omissão.

Nessa esteira, o artigo 165 da Lei nº 6.404/76 estabelece a responsabilidade dos membros do conselho fiscal pelos danos resultantes de omissão:

Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho se pronunciou recentemente, ratificando decisão proferida pelo TRT da 2ª Região, que negou seguimento a Recurso de Revista, inclusive adotando os fundamentos da decisão proferida pelo Regional como parte integrante da sua decisão:

[…] Cuidando, a falida VASP, de sociedade submetida aos ditames da Lei nº 6.404/1976, e permanecendo, o Estado – que, em setembro de 1990, ao transferir o controle acionário, resguardou o patamar de 40% -, com percentual do capital votante para além do prazo máximo de 10 (dez) anos previsto, para a eliminação da sua participação, no § 2° do artigo 1o da Lei bandeirante nº 6.629/1989, e, consequentemente, com o assento no Conselho de Administração assegurado no § 2° do seu artigo 3o, não pode lograr êxito em seu intento exoneratório. Com efeito. A circunstância da estrutura organizacional da empresa acabar por concentrar a administração nas mãos da acionista majoritária, assim identificada a VOE CANHEDO, e da diretoria por ela indicada, não tem aptidão para afastar a responsabilidade que, dadas as particularidades do caso concreto, encontra respaldo nos artigos 153 a 159, todos da supramencionada Lei nº 6.404/1976.

Rigorosamente, o acolhimento da argumentação recursal é inviável, até porque, afinal, pressuporia que o ente público olvidou o princípio da eficiência a que se subsume por força do caput do artigo 37 da Constituição Federal, diante da reiterada admissão da plena ciência dos “desmandos do acionista majoritário”, com base em oposições registradas em uma série de reuniões havidas entre maio de 1999 e março de 2003 (fls. 638/639), para alardear “que os representantes do Estado (…) não compactuaram com a administração temerária que vinha sendo imposta pelo acionista controlador” (fls. 640).

Ora, não lhe é dado alegar que carecia de mecanismos para questionar a malfadada gestão empresarial, considerando que sempre integrou o Conselho de Administração. Ou seja, ainda que os temas submetidos a tal órgão de deliberação colegiada tenham, como sugere, se limitado a orientações gerais, detinha as prerrogativas alinhavadas nos incisos do artigo 142 da Lei das Sociedades Anônimas, que, indo muito além da abstenção do voto e da consignação da discordância com específicos rumos do negócio, nada obsta convir, são eficazes para a tentativa de deter o lamentável quadro que se descortinava, como visto, às escâncaras. […]

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

(Ag-AIRR – 260900-41.2005.5.02.0036, Data do Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma do TST, Data da Publicação: DEJT 14/05/2015, grifos nossos.)

Portanto, sendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sócia com poder de gestão – com assento no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal –, e participação direta nos lucros advindos da sociedade com a executada VASP, esta deverá responder pelos débitos trabalhistas ora executados, nos termos do artigo 28, § 2º do CDC.

Por tais razões, providencie a Secretaria da Vara a retificação da autuação, fazendo constar como réu a Fazenda do Estado de São Paulo. Expeça-se mandado de citação, a teor do artigo 535 do novo Código de Processo Civil.

Tendo em vista que os presentes autos contam com 100 (cem) volumes principais e 149 (cento e quarenta e nove) volumes de documentos apartados, remetam-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo apenas o 100º volume, facultado o comparecimento em Secretaria caso necessária a carga de outros volumes.

Por fim, intime-se o advogado Carlos A. J. Duque-Estrada Junior para ciência desta decisão proferida nos autos da presente Ação Civil Pública.

 

São Paulo, data supra.

 

(assinatura digital)
Anna Carolina Marques Gontijo Juíza do Trabalho

 

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