Notícias Vasp – 638 – TJSP – Só receberá da Vara de Falência quem não recebeu da Vara VASP (TRT)

6. TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

Arquivo: 3136 Publicação: 205

 

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) – Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Recuperação judicial e Falência – Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima – Vasp – Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros – Agropecuária Vale do Araguaia Ltda – – José Fortunato da Conceição Filho – – VALDIR DOS SANTOS – – Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – – Marcos Antonio Souza de Almeida – – Fabio Junior Simião – – Silvia de Souza Patez – – Orlando Wing Jang – Me e outros – Josivam Marano e outros – ANTONIO CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA – – Andrea Caldeira Ursini e outros – MARCIO JOSÉ BASILE – – SANDRA LIRA DE GUSMÃO SOBRAL e outros – DHL Express (Brazil) LTDA – – Valter Cesar Silva do Santos – – SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS – – TIAGO SIMÕES PEREIRA – – José Lopes de Araújo e outros – EDUARDO TADEU PELLEGRINELLI e outros – Aos 08 de junho de 2017, às 14h00 min, na sala de audiências da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. JOÃO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de gestão democrática. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a representante do Ministério Público, o administrador judicial, Dr. ALEXANDRE TAJRA, o preposto do administrador judicial, Dr. SÉRGIO FRANCISCO NEVES LANCE. Compareceram também as partes interessadas no processo em epígrafe: DR. JOSÉ VANDERLEI MASSON DOS SANTOS, CRC/SP 124747/0-7, DR. IVAN CLEMENTINO, OAB/SP 66.509, DR. WESLEY VINICIUS GALHARDO DA SILVA, OAB/SP 170/992, DRA. ARIANA LIMA DE SOUZA, OAB/SP 394.718, DRA. SÂMARA VIEGAS DE MORAES, OAB/MT 9048, DR. CAIO HENRIQUE CARVALHO DE SIQUEIRA LIMA, OAB/SP 377.989, DR. JONATAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, OAB/SP 379.444, DR. DOMINGOS PEREIRA JÚNIOR, OAB/SP 264.700, DR. HOANES KOUTOUDJIAN, OAB/SP 30.807, DR. LEANDRO OZAKI HENRIQUE, OAB/SP 292.944, DR. FELÍCIO ALVES DE MATOS, OAB/SP 109.165, SR. MARCOS VENICIO SOARES DE CARVALHO SANTOS, CPF 060.598.418-21, SRA. NORMA DE FÁTIMA ARIOLI, RG 9.303.638-3, SRA. VERA LÚCIA SALGADO, CPF 530.340.748-91. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foram tratados dos seguintes assuntos:1- Foram prestados os esclarecimentos sobre os pontos tratados na última audiência de gestão democrática. 2 Diante da dificuldade encontrada para a venda dos Direitos Possessórios sobre o imóvel denominado “B”, localizado na Rua Nhu-Guassú, nºs. 322, 306, 302, 278 e 274 com área total de terreno de 1.800,00 metro quadrado e área construída de 1.184,00 metros quadrados, conforme laudo de avaliação, transcrições 59.794, 100.659, 100.837 do 11º Oficial de registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP. Contribuinte n.º 086.302.0148-7, onde nos autos 0832951-30.2008.8.26.0100 foi apresentada proposta após terceira tentativa de venda sem licitantes, pelo Sr. Albano Pereira de Matos, consistente em 50% do valor da avaliação atualizado, com sinal de 20% até 24 horas da homologação da proposta e o restante em até 12 parcelas mensais e sucessivas atualizadas com base na Tabela Prática do TJ/SP, acrescida de juros simples de 1% ao mês, valor este não considerado vil, além da reiteração de perigo de invasões sobre o imóvel, os presentes foram instados à homologação da proposta apresentada, tendo todos concordado com a mesma, a qual também não contou com oposição do Ministério Público. Pelo exposto, o MM Juízo julgou homologada a proposta, determinando translado de cópia desta decisão para os autos do incidente respectivo e sua imediata publicação para que possa surtir os efeitos desejados. 3 O administrador judicial prestou esclarecimentos sobre o pagamento dos débitos extraconcursais, determinado por V. Acórdão do Eg. TJ/SP. Nesse mesmo sentido foi divulgado para as partes a estratégia que pretende adotar para o feito nos seguintes termos: o administrador judicial e o contador farão levantamento sobre todos os incidentes relacionados à falência da VASP, com o objetivo de apurar os incidentes de habilitação de crédito ainda não julgados, apuração dos bens e direitos passiveis de venda ou a receber e os demais incidentes sobre os quais exista alguma outra pendencia ou possam ser remetidos ao arquivo. O prazo previsto para tal levantamento terminará em março de 2018, podendo ser excepcionalmente prorrogável. Com base nos levantamentos efetuados o Juízo buscará adotar providencias para o julgamento dos incidentes pendentes até o final do primeiro semestre de 2018, podendo ser excepcionalmente prorrogável. Paralelamente a tais levantamentos, o Juízo já determinou expedição de mandado ao Banco do Brasil, com o objetivo de obter informações completas sobre todas as contas bancárias vinculadas à falência da VASP, a unificação de contas e o fornecimento dos respectivos extratos. Com a obtenção das informações, será instaurado incidente exclusivamente destinado á exposição dos dados bancários relativos a conta da massa falida. Sem prejuízo, com levantamento dos incidentes por parte do administrador judicial, visando o pagamento dos credores extraconcursais e dos demais, será apresentado QGC provisório, já apurados os credores extraconcursais trabalhistas que ainda tem o direito a pagamento, ressalvados aqueles que já obtiveram o pagamento realizado pela Justiça do Trabalho (Vara VASP). Com a obtenção das informações bancarias e do QGC provisório nos termos acima mencionados os pagamentos serão iniciados. 4 Foi esclarecida as questões atinentes ao edifício sede. Primeiro, a intenção do Juízo de promover o julgamento de mérito relativo a questão de propriedade do edifício sede da VASP. Em relação a pretensão de locação do aludido bem, tendo em vista a existência de interessados em promover empreendimento no local e a necessidade de oitiva da ANAC, o Juízo determinou, com urgência, a expedição de mandado destinado à ANAC, para que forneça informações relacionadas a eventuais impedimentos de atividades empresariais exercidas em imóvel limítrofe à aeroportos, com vistas a proteção da operação aeroportuária. A resposta da aludida agência deverá ser enviada no prazo de 15 dias e protocolizada nos autos do incidente 0832962-59.2008.8.26.0100. Cumpra-se o mandado com urgência. 5 O administrador judicial prestou esclarecimentos sobre as vendas dos bens móveis da massa localizados no aeroporto de congonhas. 6 Ação tarifária. De acordo com a vontade dos presentes, tendo em vista o valor da proposta ofertada pela Ernst Young Assessoria Empresarial LTDA., solicitar ao escritório WALD Antunes Vita Longo Advogados Associados, o qual já presta diversos serviços para a massa, para que apresente, no prazo de 05 dias, nos autos de incidente 0028950-25.2014.8.26.0100 estimativa do valor dos ativos de cada uma das ações de repetição de indébito e de ICMS, contra a Fazendas Públicas Federal e Estaduais respectivas, para fins de avaliação da venda da expectativa dos direitos decorrentes de tais demandas. Fica designada audiência de gestão democrática a ser realizada 19/04/2018, às 14h. NADA MAIS. Saem os presentes intimados. Lido e achado conforme vai por mim assinado. Eu, Amanda Cortesini Kauffmann, digitei.

Recommended Posts

Start typing and press Enter to search