Notícias Vasp – 639 – TST mantém venda da fazenda Rio Verde

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Disponibilização:  terça-feira, 21 de novembro de 2017.

Arquivo: 53 Publicação: 1

Coordenadoria de Recursos

Despacho Processo Nº ED-AIRR-0001301-70.2014.5.02.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA Advogado Dr. Valter Ferreira Xavier Filho(OAB: 3137/DF) Recorrido SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS Advogado Dr. Benedicto Celso Benício(OAB: 20047/SP) Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Procurador Dr. Charles Lustosa Silvestre Procuradora Dra. Suzana Leonel Martins Recorrido SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SAESP Advogado Dr. Carlos Augusto Jatahy Duque- Estrada Júnior(OAB: 8909-D/DF) Recorrido AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA Advogado Dr. Valter Ferreira Xavier Filho(OAB: 3137/DF) Intimado(s)/Citado(s): – AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SAESP – SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., com amparo no art. 102, III, “a”, da CF, no qual se alega a existência de repercussão geral quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “execução – ato expropriatório – falência da VASP (devedora principal) – incompetência da Justiça do Trabalho – juízo universal da falência – competência da Justiça Estadual Comum”. Aponta como violados os arts. 5º, II, XXXV, XXXV, LIII, LIV e LV, 93, IX, 113 e 114, IX, da CF (seq. 34). Os autos foram conclusos a esta Presidência, ante a suspeição declarada pelo Ministro Vice-Presidente do TST (seqs. 103 e 106). II) FUNDAMENTAÇÃO A) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente pugna pelo acolhimento da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que: a) tanto o juízo de 1º grau quanto o TRT da 2ª Região, embora instados para se manifestar em 2 (dois) embargos de declaração opostos às suas decisões, deixaram de se pronunciar acerca das alegadas nulidades havidas nos autos, quais sejam, “nulidade da execução por falta de citação da Executada e por falta de liquidação”; “nulidade da adjudicação por ausência de avaliação atualizada do bem e por falta de intimação do credor hipotecário (União) e do credor fiscal (INSS)” e “nulidade da penhora do imóvel (Fazenda Rio Verde)”; b) as referidas nulidades, por serem absolutas, podem ser conhecidas de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, valendo destacar que nem sequer houve decisão reconhecendo a sua eventual integração ao grupo econômico da Executada principal (massa falida da VASP), para que então fosse determinada a sua inclusão no feito, razão pela qual requer seja declarada a nulidade do processo e de todos os atos de constrição recaídos sobre si, cancelando-se, de imediato, todos os atos que resultaram na penhora e expropriação do seu patrimônio (seq. 34, págs. 19-21). O acórdão da SBDI-1 desta Corte, complementado em sede de embargos de declaração, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., no tocante às preliminares de nulidade do julgado, consoante a seguinte ementa e fundamentos: “3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. INTIMAÇAO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DO CREDOR FISCAL. 5. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 6. NULIDADE DA SEGUNDA PENHORA. 7. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 297/I/TST. 8. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido”. ….omissis…. No tocante ao tema “preliminar de nulidade – negativa de prestação jurisdicional”, registre-se que a Executada não discutiu, na ocasião em que opôs embargos de declaração, os temas referentes à “nulidade da adjudicação por ausência de intimação do credor hipotecário e fiscal”, à “nulidade da adjudicação por ausência de nova avaliação”, à “nulidade em razão de penhora preexistente” e à “nulidade por falta de citação”, a fim de provocar o TRT a se manifestar sobre os supostos vícios, o que faz incidir a preclusão a que aludem as Súmulas 184 e 297, II, do TST. Assim, o exame da alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fica limitado à tese da ausência de manifestação pelo TRT quanto à tese recursal – “ausência de certeza e liquidez do título executivo – ação civil pública – ausência de sentença de liquidação”. Ressalte-se que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Reclamada. Frise-se, outrossim, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Incólumes, por conseguinte, o art. 93, IX, da Constituição da República, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Com relação aos temas “intimação do credor hipotecário e do credor fiscal”, “necessidade de nova avaliação”, “nulidade da segunda penhora”, “extrapolação dos limites da competência territorial”, a decisão regional não adotou tese explícita, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre eles, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297, I, do TST. No que tange ao tema “certeza e liquidez do título executivo – ação civil pública – ausência de sentença de liquidação”, tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob a perspectiva da tese de “ausência de certeza e liquidez do título executivo – ação civil pública – ausência de sentença de liquidação” depende da interpretação da legislação infraconstitucional (arts. 618 do CPC/1973 – atual 803, I, do CPC/2015; 19 da Lei 7.347/85, 95 e 98 da Lei 8.078/90). Desse modo, não há como se vislumbrar violação direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados. ….omissis…. Sendo assim, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento” (seq. 11, págs. 1-2, 14-15 e 18). …..omissis…. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão – “competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução”, “intimação do credor hipotecário e do credor fiscal”, “necessidade de nova avaliação”, “nulidade da segunda penhora”, “extrapolação dos limites da competência territorial” e “certeza e liquidez do título executivo – ação civil pública – ausência de sentença de liquidação” – foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária – arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos” (seq. 30, pág. 1)(grifos originais). No aspecto, o STF já sedimentou jurisprudência no sentido de que a inadmissão de recurso, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica do TST, não constitui ofensa aos princípios da legalidade e do contraditório, nem negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal, por considerar que a ofensa a tais postulados é, em regra, reflexa, não servindo, assim, ao embasamento de recurso extraordinário (STF- AgR-RE-189.265/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 10/11/95; STF-AgR-AI-339.862/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 14/12/01). Ademais, a questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, verifica-se que o acórdão da SBDI-1 do TST decidiu a matéria alusiva à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte por si só, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785.069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845.752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845.753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR/PE, Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 04/06/13. Desse modo, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional e na ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF. B) “EXECUÇÃO – ATO EXPROPRIATÓRIO – FALÊNCIA DA VASP (DEVEDORA PRINCIPAL) – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM” In casu, o acórdão da SBDI-1 desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., com esteio no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a seguinte ementa e fundamentos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista”. ….omissis….. “Sucede, porém, que não cuidou a Reclamada de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Eis o seu teor: “art. 896. (…) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;” (destacamos). Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação direta e literal de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014″ (seq. 39, págs. 1 e 3)(grifos originais). Como se vê, a questão alusiva à incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada pela SBDI-1 do TST, porquanto concluiu pelo desprovimento do agravo de instrumento, com esteio no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, daí porque tal matéria não admite revisão em sede extraordinária, à luz da Súmula 282 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Cumpre destacar ainda que, em virtude de a decisão recorrida ter sido proferida com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal, razão pela qual é aplicável à hipótese o precedente da Suprema Corte exarado nos autos do RE 598.365 (Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10), pelo qual foi recusada a repercussão geral para discutir pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, consubstanciado no Tema 181 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF. Desse modo, não há de se falar na violação dos indigitados dispositivos constitucionais. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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