CLIPPING ELETRÔNICO DA TGV – ESPECIAL – RIO DE JANEIRO – 23 DE JUNHO DE 2008

REPERCUSSÃO GERAL

Os trabalhadores do grupo Varig, através dos advogados Otávio Neves e Sebastião Motta, obtiveram grande vitória no STF.

Foi decidido neste sábado que a matéria relativa à competência tem REPERCUSSÃO GERAL.

Isto significa que o STF irá decidir, em breve, se a competência para apreciar e julgar as causas trabalhistas é da Justiça do Trabalho ou do juiz Ayoub.

Com esta decisão, o STJ não poderá mais se pronunciar sobre Conflitos de Competência entre a Vara Estadual do Rio de Janeiro e a Justiça Federal do Trabalho, até que seja decidido o mérito do Recurso Extraordinário.

Os trabalhadores continuam na luta para preservar a competência da Justiça do Trabalho, a qual é definida pela Constituição Federal. Segue a íntegra da decisão.

Acompanhamento Processual

RE/583955 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: RJ – RIO DE JANEIRO

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Redator para acordão

RECTE.(S) MARIA TEREZA RICHA FELGA

ADV.(A/S) SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

Resultados da busca

Data: 21/06/2008
Andamento: Decisão pela existência de repercussão geral
Órgão Julgador: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Observação: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, Impedido o Ministro Menezes Direito.

Finalizados sem Publicação

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Tereza Richa Felga contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar conflito de competência suscitado pelos ora recorridos, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial VRG Linhas Aéreas S/A e outros, conforme o pedido inicial (fl. 32).

Neste RE, baseado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 114, I a IX, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se que o tema repete-se em inúmeros processos sobre idêntica matéria.

Há repercussão geral.

O caso concreto revela hipótese passível de repetir-se em inúmeros processos. Assim, a questão constitucional controvertida acarreta significativo impacto no corpo social, dada sua relevância, a ensejar pronunciamento definitivo desta Suprema Corte.

Ressalte-se, ainda, que se encontra na Procuradoria-Geral da República, para parecer, a ADI 3.934/DF, da qual sou relator, cujo objeto é a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Isso posto, tenho por alcançada a transcendência exigida pela Constituição, razão pela qual manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 30 de maio de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator