JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Processo/Ano: 507/2005

Comarca: São Paulo – Capital

Vara: 14

Data de Inclusão: 17/09/2008

Hora de Inclusão: 15:48:46

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, tendo em vista a determinação de fls. À elevada consideração de V. Exa.

São Paulo, 17 de setembro de 2008.

p/Diretor de Secretaria

Vistos, etc.

Trata-se de petição do E. Ministério Público do Trabalho, na qual requer providências para prosseguimento da presente execução.

Defiro o requerido.

No entanto, considerando-se que as empresas mencionadas se tê sistematicamente recusado a indicar depositário para o faturamento penhorado, determino que, por ocasião da penhora, caso o sócio gerente se recuse a assinar como fiel depositário dos valores penhorados ou não apresente documentos hábeis a possibilitar a penhora e o depósito, fique desde já decretada intervenção judicial, rogando-se ao E. Juízo Deprecado seja designado perito de sua confiança a funcionar como adminstrador da empresa para cumprimento da determinação judicial.

Acrescente-se, ainda, às precatórias a determinação de penhora de todos os bens móveis e imóveis pertencentes às executadas, inclusive expedindo-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para informações sobre bens pertencentes a tais empresas.

As providências deprecadas devem seguir seu curso até efetivação e registro, em caso de imóveis e automóveis, devendo ser de plano determinada a remoção para depósito judicial de bens móveis e automóveis e depósito em banco oficial, a disposição do juízo, dos valores e títulos, sendo, em seguida, devolvida a Carta à origem, tendo em vista o pedido de adjudicação de todos os bens penhorados já formulado e a possibilidade de venda através da Central de Hastas Públicas deste Regional.

Ciência ao MPT.

São Paulo, data supra.

Wilson Ricardo Buquetti Pirotta

Juiz do Trabalho