Liminar determina mudanças no programa de fidelidade da TAM

O Globo
Sábado 26.4.2014

Justiça exige ainda ampliação do prazo de validade dos bilhetes

-RIO E SÃO PAULO- A Proteste – Associação de Consumidores obteve liminar da 40ª Vara Cível de São Paulo em ação civil pública contra o programa de fidelidade Multiplus, da TAM. A aérea tem prazo de 30 dias para cumprir a liminar. Caso contrário, fica sujeita a multa diária de R$ 50 mil.

Todos os pedidos da Proteste para evitar que constantes mudanças nas regras dos contratos prejudiquem os consumidores e que os pontos acumulados não tenham validade limitada foram aceitos pela juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível.

“Geralmente, as regras parecem não valer quando chega a hora de utilizar as milhas aéreas para uma viagem”, afirma a Proteste, em nota.

Outra queixa frequente dos consumidores, obser va a Proteste, é que, normalmente, as empresas aumentam o número de pontos necessários para emitir uma passagem aérea sem antes avisar os consumidores.

Segundo a decisão da juíza, deve haver transmissão dos pontos do titular aos herdeiros, em caso de falecimento. As mudanças no regulamento deverão ser informadas com 90 dias de antecedência, respeitando o direito à informação.

A TAM deverá, também, ampliar a validade dos bilhetes-prêmio para um ano. Hoje, os bilhetes têm prazo de validade de entre três e seis meses, o que, segundo a Proteste, viola o artigo 228 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

No caso de extinção do programa de fidelidade, a Proteste pede que os clientes tenham outras opções como transferência de seus pontos (sem restrições) para outro programa de benefícios, ou ressarcimento em dinheiro, pela quantidade de pontos acumulados no programa na data da extinção.

Procurada, a TAM informou que se manifestará apenas nos autos do processo.

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