Notícias Vasp – 476 – Grupo Canhedo tenta por via transversa prorrogar recuperação e anular as novas adjudicações

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT

Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2014 00 2 005352-5 Agravante(s) : AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA rep. por MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR Agravado(s) : NAO HA Relator : Desembargador FLAVIO ROSTIROLADECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, extraído da ação de recuperação judicial – autos nº 2008.01.1.103083-7.
Ao proferir a r. decisão guerreada (fls. 739), o MM. Juiz a quo determinou a extinção da habilitação e a elaboração do relatório final, em cumprimento ao que restou decidido no agravo de instrumento nº 2008.01.1103083-7, oportunidade em que esta egrégia Corte, por maioria, revogou a decisão que havia deferido a prorrogação da recuperação judicial da ora agravante.
Inconformada, recorre a recuperanda ao argumento de que a questão atinente à prorrogação da recuperação judicial ainda se encontraria sub judice. Defende que a recuperação deve prosseguir até que ocorra o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2008.01.1103083-7.
Preparo comprovado às fls. 06.
Decido.
A meu aviso, o recurso não merece provimento.
Em que pese o esforço da agravante no afã de demonstrar o desacerto da decisão proferida pelo d. magistrado a quo, não lhe assiste razão.
Compulsando o site eletrônico de consulta processual, verifica-se que, em 24/03/2014, a parte AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA interpões recurso especial, pendente ainda de julgamento, em face do v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2008.01.1103083-7 (fls. 69/71).
Mostra-se incontroverso que o Recurso Especial interposto pela ora agravante não possui efeito suspensivo, de modo que não pode persistir a eficácia da decisão que havia prorrogado a recuperação, já que tal decisum restou revogado quando do julgamento do agravo de instrumento.
Ainda que pendente a apreciação do recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento acima identificado, inviável rediscutir, nesta instância recursal, a prorrogação da recuperação judicial.
O presente agravo de instrumento, neste momento processual, não é via adequada para alcançar o intento reclamado. Caberia, sim, o manejo de uma medida cautelar, destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela no recurso especial.
Com essas considerações, por esse duplo fundamento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão unipessoal, nos termos do artigo 557, caput, c/c artigo 527, I, ambos do Código de Processo Civil.
Operada a preclusão, dê-se baixa no sistema informatizado, observando-se as cautelas de praxe.
Brasília (DF), 27 de março de 2014.

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA
Relator

Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2014 00 2 005269-2 Agravante(s) : JOSE VILTON DA CRUZ Agravado(s) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA rep. por MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JÚNIOR Relator : Desembargador FLAVIO ROSTIROLADECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VILTON DA CRUZ, extraído da ação de recuperação judicial da empresa AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA – autos nº 2008.01.1.103083-7.
Ao proferir a r. decisão guerreada (fls. 35), o MM. Juiz a quo determinou a extinção da habilitação e a elaboração do relatório final, em cumprimento ao que restou decidido no agravo de instrumento nº 2013.00.2.017240-4, oportunidade em que esta egrégia Corte, por maioria, revogou a decisão que havia deferido a prorrogação da recuperação judicial da empresa em tela.
Inconformado, recorre José Vilton da Cruz, então credor trabalhista da recuperanda. Requer a prorrogação da recuperação judicial, pelo prazo de 12 meses, tempo que entende suficiente para realização do protocolo das ações trabalhistas remanescentes mo juízo universal da falência.
Preparo comprovado às fls. 06.
Decido.
A meu aviso, o recurso não merece provimento.
Em que pese o esforço do agravante no afã de demonstrar o desacerto da decisão proferida pelo d. magistrado a quo, não lhe assiste razão.
Compulsando o site eletrônico de consulta processual, verifica-se que a egrégia 1ª Turma Cível do TJDFT, na oportunidade do julgamento do agravo de instrumento nº 2013.00.2.017240-4, revogou a decisão que havia deferido a prorrogação da recuperação judicial da empresa em tela.
Transcrevo a ementa do referido julgado, in verbis:

EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. INTERESSE RECURSAL.
1. Evidenciado que o Ministério Público não praticara ato incompatível com o interesse recursal, pois não opinara favoravelmente ao deferimento da pretensão em face da qual se inconformara, devolvendo-a a reexame, reveste-se de legitimidade e de interesse recursal para aviar o inconformismo almejando a revisão da decisão que não teria guardado conformidade com o legalmente estabelecido ao deferir a prorrogação do prazo concedido à empresa em recuperação judicial para seu soerguimento.
2. O princípio da preservação da empresa, conquanto constitua pauta da Lei nº 11.101/05 e decorra do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa (art. 47), não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a perduração dos efeitos da recuperação judicial.
3. Expirado o período de execução do plano de reorganização empresarial inicialmente ratificado, a prorrogação da medida pressupõe a subsistência das causas que ensejaram, a princípio, a concessão da recuperação judicial, notadamente elementos que evidenciem a crise econômico-financeira que afeta a empresa recuperanda, como a existência de dívidas cuja expressão suplante sua capacidade lucrativa, não se legitimando que, em flagrante desvirtuamento da teleologia emanada do instituto, a benesse seja prorrogada com o objetivo de blindá-la contra a cobrança de eventuais credores remanescentes quando já habilitada a suportá-las segundo as regras ordinárias do mercado.
4. Aferido que, ressalvando-se os débitos de natureza fiscal que ainda afetam a empresa em recuperação, todos os créditos submetidos à recuperação judicial, devidamente habilitados, foram por ela quitados, não se pode afirmar que, enquanto empresa em recuperação, se reveste de interesse e lastro legal para pleitear a continuidade da recuperação judicial, por não ser possível sequer se aferir que remanescem os débitos que teriam engendrado sua penúria financeira, ensejando a germinação da crise financeira que determinara sua inserção em processo de recuperação judicial.
5. O sistema jurídico que rege as falências e as recuperações judiciais, a par de privilegiar o soerguimento econômico da empresa que apresenta dificuldades financeiras, estabelecera exceções aos efeitos da execução concursal, fixando que os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial, ensejando que, independentemente do que restara estipulado no plano de recuperação judicial, o pagamento dos tributos devidos pela recuperanda deverá observar as normas específicas a respeito da exigibilidade das obrigações de natureza tributária.
6. Considerando que os créditos de natureza fiscal e tributária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, afigura-se inexorável a apreensão de que, conquanto as elevadas dívidas tributárias que ainda acoimam a recuperanda possam, em tese, comprometer o seu equilíbrio financeiro, não podem ser por ela usadas como fundamento à concessão ou à prorrogação da sua recuperação judicial.
7. Agravo conhecido. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada e provido. Maioria.
(Acórdão n.741666, 20130020172404AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 10/12/2013. Pág.: 59)

Ainda que a empresa recuperanda AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA tenha interposto recurso especial contra o v. acórdão do AGI em tela, mostra-se incontroverso que o recurso especial não possui efeito suspensivo, de modo que não pode persistir a eficácia da decisão que havia prorrogado a recuperação, já que tal decisum restou revogado quando do julgamento do agravo de instrumento.
Não obstante a pendência da apreciação do recurso especial, inviável rediscutir, nesta instância recursal, a prorrogação da recuperação judicial.
O presente agravo de instrumento, neste momento processual, não é via adequada para alcançar o intento reclamado.
Com essas considerações, por esse duplo fundamento, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em decisão unipessoal, nos termos do artigo 557, caput, c/c artigo 527, I, ambos do Código de Processo Civil.
Operada a preclusão, dê-se baixa no sistema informatizado, observando-se as cautelas de praxe.


Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de abril de 2014.Desembargador FLAVIO

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