Notícias Vasp – 481 – Canhedo tenta reverter a adjudicação da fazenda Rio Verde na malandragem e perde!

São Paulo, 17 de junho de 2014

Prezados Amigos e Clientes,

Não satisfeitos em perpetuar o sofrimento de milhares de ex-funcionários, utilizando-se  de todas as manobras possíveis, como excesso de embargos protelatórios que sempre são rejeitados, mas que barram o fim do processo e o inicio dos pagamentos, contrataram outro grupo de advogados que tomaram uma atitude totalmente anti-ética e desrespeitosa com o Judiciário e com todos que ainda acreditam na lisura do sistema.

Para conhecimento de todos, em inicio de janeiro foi decreta o fim da Recuperação Judicial da Agropecuária Vale do Araguaia,  pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em decisão tomada por força de um Recurso do Ministério Público, pois se dependesse do Juiz da Vara de Brasília ela se perpetuaria, com o único propósito de blindar o Grupo contra as dívidas trabalhistas, que os mesmo em audiência pública assinaram um termo confirmando que caso a Vasp não pudesse pagar eles honrariam.
O que se negam a fazer até hoje.
Desta forma além do que foi feito no TST, novos advogados foram contratados com o propósito de tentar anular as novas adjudicações das fazendas do Grupo Canhedo.
Numa manobra que fere todos os princípios que norteiam o a ética, pois deliberadamente não apresentaram a decisão de janeiro do TJDF, do Juiz de 21.02.2014 e a publicada em 05.06.2014.

A medida deles foi protocolada em 12.06.2014. (publicação abaixo).
Conhecedora do modo do Grupo a Ministra segundo as sua palavras:

Na hipótese, todavia, verifica-se que o processo de recuperação judicial da suscitante (2008.01.1.103083-7) foi encerrado pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal em 5/6/2014, conforme informação colhida no sistema de consulta processual disponibilizado pelo TJ/DFT na internet, de modo que não se pode vislumbrar a existência de conflito de competência. (grifo em vermelho nosso).

Ela  não conheceu do Conflito e as adjudicações novas estão mantidas!

Mais um Vitória da Justiça!

Atenciosamente,

Carlos Duque Estrada

 

 

Superior Tribunal de Justiça

Ver Diário Oficial | Ver Publicação
Segunda Seção
Data : 16/06/2014 – Página : 01028
(885) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.359 – DF (2014/0140976-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO : ÍRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES INTERES. : SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MIRELLE CAMARINHA QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. 1- Hipótese em que, diante do encerramento da recuperação judicial da suscitante, não se constata a ocorrência de conflito de competência. 2- Conflito não conhecido. DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL e o JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Ação em trâmite perante o Juízo da Vara de Falências e Recuperações: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite perante o Juízo Trabalhista: civil pública, proposta em face de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A – VASP E OUTROS. Conflito de competência: sustenta, em síntese, que o Juízo Trabalhista não detém competência para a prática de atos executórios após o deferimento do pedido de processamento de sua recuperação judicial, ainda que extrapolado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005. É o relatório. O STJ assentou o entendimento de que o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de recuperação judicial. Nesse sentido: CC 79170/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 19/09/2008; e CC 106.768/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/10/2009. Isso porque o destino dos bens da sociedade recuperanda deve seguir o que estiver fixado no seu plano de soerguimento, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo onde tramita o processo de recuperação. Na hipótese, todavia, verifica-se que o processo de recuperação judicial da suscitante (2008.01.1.103083-7) foi encerrado pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal em 5/6/2014, conforme informação colhida no sistema de consulta processual disponibilizado pelo TJ/DFT na internet, de modo que não se pode vislumbrar a existência de conflito de competência. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intime-se. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes. Brasília (DF), 13 de junho de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (886)
Acesse : http://www.autoclip.com.br/home/publica/djigbfakbf

CC 134 459

Recent Posts

Start typing and press Enter to search