SNA – Relação Trabalhista – Aeronautas da Aviação Executiva

Relação Trabalhista – Aeronautas da Aviação Executiva

Alguns aeronautas da aviação executiva, equivocadamente, são registrados pela respectiva empresa ou pelo proprietário da aeronave em outros Sindicatos que não o SNA.

Consequentemente, no caso de rescisão do contrato de trabalho, as competentes homologações são realizadas naqueles entes sindicais.
Ocorre que estes profissionais são AERONAUTAS, conforme estipula o artigo 2º, da Lei nº 7.183/84 (Lei do Aeronauta):
“Art. 2º – Aeronauta é o profissional habilitado pelo Comando da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato trabalho. ”

O SNA tem por dever legal e estatutário assegurar o cumprimento da legislação trabalhista na classe dos aeronautas em todo o território nacional, sendo sua responsabilidade principal zelar pela tutela dos direitos laborais dos trabalhadores sob seu manto, no qual se encontram inseridos os aeronautas da aviação executiva.

Também, sabe-se que alguns desses profissionais são contratados como “Pessoa Jurídica – PJ” ou por contrato de prestação de serviços e, consequentemente, sem a devida assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Ocorre que este é um direito básico de todo o trabalhador, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT em seu artigo 29.

Vale lembrar que a contratação de pessoa física através de uma pessoa jurídica para prestar serviços com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e remuneração, configura fraude trabalhista, uma vez que existe nesta relação o vínculo empregatício entre o aeronauta (empregado) e o proprietário da aeronave (empregador).

O SNA está oficiando todos as empresas proprietárias de aeronaves, bem como os proprietários de aeronaves particulares, solicitando que adotem as medidas necessárias para o registro dos aeronautas junto ao SNA e para a efetiva assinatura das CTPS de seus aeronautas, sendo-lhes garantidos todos os direitos daí decorrentes, bem como para que sejam observados os direitos previstos na Lei nº 7.183/84 (lei do aeronauta), tudo em respeito ao previsto nas normas sobre o assunto.

Caso você, aeronauta da Aviação Executiva, tenha seus direitos trabalhistas lesados, nos contate através do e-mail regulamentacao@aeronautas.org.br.

A Diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas

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