Notícias Vasp – 498 – Mais uma tentativa frustrada – STJ mantém decisões da vara Vasp

3. S T J
Publicação:  segunda-feira, 4 de agosto de 2014.
Arquivo: 59 Publicação: 11
Coordenadoria da Segunda Seção Segunda Seção

 

(3043) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.500 – SP(2014/0151047-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO – SP SUSCITADO : JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP INTERES. : SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE-ESTRADA JREMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. 1. Hipótese em que, diante do encerramento da recuperação judicial da Suscitante, e de não ter sido decretada a sua falência ou a ela estendidos os efeitos da falência de outra empresa do mesmo grupo econômico, não se constata a ocorrência de conflito de competência entre o Juízo Falimentar e o Juízo Trabalhista. 2. Conflito não conhecido. DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO – SP e o JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Ação em trâmite perante o Juízo da Vara de Falências e Recuperações: falência da VASP – VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A, na qual requereu o Ministério Público do Estado de São Paulo a instauração de incidente para apurar e, ao final, declarar a existência do grupo econômico “Canhedo Azevedo”, decretando a extensão dos efeitos da falência para diversas empresas, dentre as quais a Suscitante. Ação em trâmite perante o Juízo Trabalhista: civil pública, proposta em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A – VASP E OUTROS, em que o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo requereu a adjudicação de bens da Suscitante, que já haviam sido penhorados para garantir o pagamento dos ex-trabalhadores da VASP. Conflito de competência: sustenta, em síntese, que “há em curso pedido de extensão da falência da VASP em desfavor da Suscitante, o que implica na suspensão de todas as execuções trabalhistas” (fl. 04, e-STJ). É o relatório. Decido. O STJ assentou o entendimento de que o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de recuperação judicial. Nesse sentido: CC 79170/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 19/09/2008; e CC 106.768/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/10/2009. Isso porque o destino dos bens da sociedade recuperanda deve seguir o que estiver fixado no seu plano de soerguimento, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo onde tramita o processo de recuperação. Na hipótese, todavia, conforme noticia a própria Suscitante, verifica-se que o seu processo de recuperação judicial (2008.01.1.103083-7) foi encerrado pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, em 5/6/2014. Ainda, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP, ao apreciar o pedido de extensão dos efeitos da falência para empresas do mesmo grupo econômico da VASP, inclusive da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, consignou não haver necessidade de tal medida, “sendo suficiente o reconhecimento da ineficácia das transferências patrimoniais, buscando-se bens e ativos que estejam em poder dessa empresa pelos meios previstos em lei” (fl. 66, e-STJ). Partindo dessa proposição, assim decidiu a questão: Nesse sentido, tudo o que se pode fazer no presente momento, não obstante os fortes indícios de que todas as empresas formam realmente um mesmo grupo econômico (coincidência societária, diretiva e atuação coordenada em grupo – como foi caso até mesmo do ajuizamento dos pedidos de recuperação judicial) é determinar que se oficie ao juízo que preside as recuperações judiciais solicitando-lhe informações sobre o andamento dos processos, bem como solicitando que determine as medidas que julgar mais adequadas e suficientes para evitar a dissipação patrimonial (já que tem conhecimento da situação individual de cada uma das empresas) até que se decida sobre o destino dos ativos dessas empresas e suas relações com o passivo da massa falida da VASP. (fl. 70, e-STJ – sem grifos no original) Nesse contexto, como o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP não decretou a falência da Suscitante, ou lhe estendeu os efeitos da falência da VASP, após o encerramento da recuperação judicial pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, não se pode vislumbrar a existência de conflito de competência com o Juízo Trabalhista. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intime-se. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes. Brasília, 27 de junho de 2014. Ministra Nancy Andrighi Relatora
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