Notícias Vasp – 508 – TJDF e STJ mantém adjudicação da cotas sociais da Expresso Brasília

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Secretaria Judiciária – SEJU – 5ª Turma Cível 
Data : 29/09/2014 – Página : 00198
246ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2014 00 2 015682-0 Reg. Acórdão 821967 Relator Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Agravante(s) EXPRESSO BRASÍLIA LTDA E OUTROS Advogado(s) ANA CAROLINA REIS MAGALHAES e outro(s) Agravado(s) SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS Advogado(s) NAO CONSTA ADVOGADO Agravado(s) SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado(s) FRANCISCO GONÇALVES MARTINS Origem 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – 20140110914098 – Procedimento Ordinário Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA. ATOS DE ADJUDICAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1)Não se conhece do recurso no que diz respeito a matéria não decidida em primeiro grau. 2) A competência para decidir questões atinentes à adjudicação efetivada antes do deferimento do processamento de recuperação judicial é do juízo trabalhista que determinou a adjudicação. 3) Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
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STJ

Vice-Presidência
Data : 19/09/2014 – Página : 04148
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.465 – DF (2012/0234683-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : EXPRESSO BRASILIA LTDA ADVOGADA : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO E OUTRO(S) EMBARGADO :SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SAO PAULOADVOGADO : FRANCISCO GONÇALVES MARTINS INTERES. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A – VASP E OUTROS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA – DF SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, em face de ato do então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Gilson Dipp, que, ao apreciar agravo regimental interposto contra acórdão emanado da Corte Especial, entendeu pelo esgotamento da jurisdição desta Corte. Sustenta o Embargante a ocorrência de erros e omissões nas decisões que negaram a ascensão do agravo em recurso extraordinário por ele interposto ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório do necessário. Decido. Sob o pretexto de haver omissão no julgado, o Embargante, indisfarçavelmente, busca impugnar o conteúdo da decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível. Referida decisão foi confirmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de agravo regimental e de embargos de declaração. Contra o acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário, o ora Embargante interpôs agravo regimental, que não teve seguimento nesta Corte. Cabe esclarecer que inexiste previsão legal ou regimental para a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão Colegiado deste Tribunal Superior de Justiça, consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: “Art. 258 – A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.” Como se vê, o agravo regimental só é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte, de Seção, de Turma ou de Relator. Dessa forma, configura-se erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido pela Corte Especial desta Corte, razão pela qual não há qualquer erro ou omissão a ser sanada no caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente (14642)

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