Notícias Vasp – 512 – Juízo da vara vasp rejeita tentativa do Banespa e do BB de receberem da ação civil pública antes dos trabalhadores

Processo nº 0050700-83.2005.5.02.0014

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Fábio Augusto Branda, em razão da petição de fls.
21487/21490, da notificação devolvida à fl. 21491 e do Ofício nº 183, fls. 21.492/496.

À alta apreciação de V. Exa. São Paulo, 25.09.2014.

Paulo E. Machado Técnico Judiciário

Fls. 21487/490 – No concurso particular de credores, o produto da arrematação deve ser entregue, em primeiro lugar, ao credor privilegiado (CPC, art. 711).

Assim sendo, é de rigor concluir que o crédito do Banco do Brasil e, também, do Banco do Estado de São Paulo não têm preferência sobre o crédito trabalhista, eis que este tem natureza alimentar e assim é privilegiado em relação aos créditos decorrentes de transações comerciais, observando-se que se os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores, muito menos estão os créditos trabalhistas, que têm preferência sobre aqueles (CTN. art. 186). É farta nossa jurisprudência a este respeito: EREsp 444.964/ELIANA; AGREsp 542.399/FALCÃO; REsp 86.297/GARCIA; REsp 19.958/PEÇANHA.
Consequentemente, estabeleço a preferência do crédito dos trabalhadores sobre o crédito das instituições financeiras, deferindo a reserva de crédito do credor hipotecário, nesses termos.

Fl. 21491 – Renove-se a notificação no seguinte endereço: Rua Amador Bueno, nº 474, CEP: 04.752-000, Bairro Santo Amaro, São Paulo
–SP. Se negativo, intimem-se os exequente a fim de que indiquem o endereço, para a diligência.
Fls. 21492/496 – Oficie-se, em resposta, informando-se ao MM. Juiz da Comarca de São Miguel do Araguaia que não houve o trânsito em julgado da decisão sobre a adjudicação da Fazenda Piratininga.

Ademais, o crédito trabalhista prefere ao fiscal e há risco de prejuízo aos trabalhadores pela irreversabilidade dos efeitos do depósito
em conta judicial vinculada ao Juízo de Direito.

Ressalte-se, por fim, que a própria transferência está sendo questionada em instâncias superiores.

São Paulo, data supra.

Fábio Augusto Branda Juiz do Trabalho

Processo no 0050700-83.2005.5.02.0014

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