Notícias Vasp – 573 – Nova decisão da Vara Vasp determina pagamento de todos habilitados pelo Brasil junto com São Paulo – Leiam até o final e repassem

São Paulo, 26 de agosto de 2015.

 

Prezados Amigos e Clientes,

 

Faço este breve relato dos fatos para demonstrar a má-fé do Administrador Judicial da Massa Falida da VASP, Senhor Alexandre Tajra, o qual tenta, a todo custo, tumultuar o recebimento das verbas alimentares dos ex-funcionários da VASP, objetivando confundir o poder Judiciário.

De início, torno claro a vocês, meus Amigos e Clientes, que a recuperação judicial, bem como a falência da VASP, definitivamente, não atinge a empresa Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. (ex-proprietária das Fazendas Piratininga, Rio Verde e Santa Luzia), pois a recuperação judicial desta tramitava no Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, não possuindo, portanto, qualquer vínculo com o Juízo da Recuperação Judicial de São Paulo.

Certo é que, em 13.08.08, a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., ex-proprietária das Fazendas: Piratininga, Rio Verde e Santa Luzia, ajuizou pedido de Recuperação Judicial em Brasília, junto à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, tentando se livrar do pagamento de verbas trabalhistas aos ex-funcionários da VASP.

Porém, em 27.08.08, o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (Vara VASP), nos autos da Ação Civil Pública n. 005-070083-2005-5020014, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, determinou a adjudicação da Fazenda Piratininga a ambos os Sindicatos.

Contra a decisão que deferiu a adjudicação, a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., em 01.12.08, opôs recurso de Agravo de Petição, onde o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, negando sua pretensão, decidiu que “… não se vislumbra qualquer vício a invalidar a adjudicação deferida em primeira instância.”

Também, em 25.05.09a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. aviou, perante o Superior Tribunal de Justiça, o Conflito de Competência n. 105.345/DF, com a mesma finalidade, ou seja, anular a adjudicação da Fazenda Piratininga.

Do mesmo modo que ocorrera no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao julgar o referido Conflito de Competência n. 105.345/DF, em 28.10.09, o egrégio STJ decidiu que “Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.

Paralelamente, em 07.05.10, a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., inconformada com a citada decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a qual não encontrou “… qualquer vício a invalidar a adjudicação deferida”, ajuizou Recurso de Revista perante o colendo Tribunal Superior do Trabalho, cujo processo recebeu o n. 50740-65.2005.5.02.0014 e, depois de cinco julgamentos no TST contra suas pretensõestransitou em julgado em 04.05.15.

Ocorre, distintos Amigos e Clientes, que como todos devem se lembrar, em 15.12.10, a Fazenda Piratininga foi vendida judicialmente pelo valor de R$310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), assim divididos:

a)     R$60.000.000,00 (entrada);

b)    5 parcelas de R$50.000.000,00devidamente corrigidas pela TR, com vencimento anual em 15 de dezembro.

 

Desse modo, a entrada e mais 4 parcelas foram pagas pontualmente pelos compradores judiciais, cujo valor, sem a devida correção, totaliza R$260.000.000,00.

Pois então.

Como visto anteriormente, a mencionada Recuperação Judicial foi proposta pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. em 13.08.08, cujo processamento ocorreu em 13.11.08.

Ocorre, porém, que expirado o prazo de 2 anos, ela pediu a prorrogação de sua recuperação judicial, a qual foi deferida por mais 2 anos, pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Inconformado com a decisão que elasteceu o prazo legal da recuperação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios dela agravou, afirmando, inclusive, “… que o pleito de prorrogação objetivaria frustrar o pagamento dos credores trabalhistas da VASP – VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO – e negar  efetividade ao acordo firmado na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo.”

Assim, ao julgar o Recurso interposto pelo MPDFT (Agravo de Instrumento n. 2013.002.017240-4), o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por sua colenda PRIMEIRA TURMA, reformando a decisão de primeiro grau, decidiu o seguinte:

Como corolário do aduzido, revestindo-se a argumentação aduzida de suporte por encontrar ressonância nos elementos de convicção que coligira o agravante, o agravo deve ser provido de forma a ser afastada a prorrogação da recuperação judicial da agravada ante a constatação de que não se fazem presentes os requisitos legais aptos a ensejarem a renovação da medida, pois reservada, em caráter excepcional, para as situações em que se afigura indispensável à efetiva recuperação da empresa e preservação das suas atividades.

Esteado nos argumentos alinhados, peço vênia para divergir do eminente relator, dando provimento o agravo e reformando o ilustrado provimento arrostado de forma a indeferir o pedido de prorrogação da recuperação judicial da agravada – Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. Custas na forma da lei.

É como voto.”

Esta, a conclusão do voto vencedor proferido pelo inconcusso Desembargador FLÁVIO TEÓFILO CAETANO, o qual foi acompanhado pela Vogal, Desembargadora SIMONE LUCINDO, nesses termos:

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO – Vogal

Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o eminente 1º Vogal, porquanto, já havendo o cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação, não há que se falar em prorrogação da recuperação judicial, até porque só restaram débito tributário a serem honrados.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento.”

Em decorrência disso, o Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, em 20.02.14, assim encerrou a recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.:

“Vistos estes autos.

Em 04 de fevereiro de 2014, esgotou-se o prazo de prorrogação da presente recuperação judicial. Da decisão que deferiu a prorrogação, houve agravo interposto pelo MP, ao qual se deu provimento, por maioria, para afastar a referida prorrogação.

Assim, por dois motivos: fim do prazo da prorrogação da recuperação judicial e revisão da decisão que a prorrogou, não há mais o que se apreciar no presente feito.

Com o fim da recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. em 20.02.14, o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (Vara VASP), a 17.03.14, adjudicou a Fazenda Rio Verde ao Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Todavia, objetivando cassar a decisão do Juízo do Trabalho a qual deferiu a adjudicação, a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. manejou os Conflitos de Competência ns. 134.359/DF134.500/SP e134.991/SP, junto ao Superior Tribunal de Justiça, cujas liminares foram todas indeferidas, respectivamente, tanto pela Ministra NANCY ANDRIGHI quanto pelo Ministro Presidente FELIX FISCHER, em 13.06.14,27.06.14 e 29.07.14.

Destarte, tendo em vista que não havia nenhum empecilho judicial, a 19.12.14, o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (Vara VASP), vendeu a Fazenda Rio Verde pelo valor de R$90.000.000.00 (noventa milhões de reais), da seguinte forma:

a)     R$1.000.000,00 (sinal);

b)    5 parcelas, sendo a primeira de R$17.000.000,00 e as outras quatro de R$18.000.000,00todas devidamente corrigidas pela TR, com vencimento anual em 22 de junho.

Assim, a 22.06.15, o Adquirente depositou em juízo, tanto o valor do sinal, bem como o valor da primeira parcela, totalizando R$18.000.000,00, à disposição do eminente Juízo do Trabalho da Vara VASP.

Contra a decisão que deferiu a adjudicação da Fazenda Rio Verde aos Sindicatos, a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. também interpôs recurso de Agravo de Petição n. 0001301-70.2014.5.02.0014, em 14.10.14, ao qual foi negado provimento em 25.02.15, pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Antes, porém, a 09.12.14, a Fazenda Santa Luzia, também foi adjudicada ao Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, a qual foi vendida judicialmente em 31.07.15, pelo valor de R$80.000.000,00, assim dividido:

a)     R$16.000.000,00 (sinal, devidamente quitado em 03.08.15), sendo R$14.000.000,00 depositados nos autos e R$2.000.000,00 relativos ao pagamento do ITBI de responsabilidade dos Sindicatos, conforme acordado em assembleia;

b)    4 parcelas de R$16.000.000,00devidamente corrigidas pela TR, com vencimento anual em 03 de agosto.

Dignos ex-empregados da VASP, meus Clientes, meus Amigos, a dívida trabalhista (verba alimentar) devida a vocês pelas empresas do Grupo Canhedo Azevedo, como consta das planilhas elaboradas pelos Peritos do Juízo, ultrapassa à cifra de R$1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais).

Ora, já temos depositados à conta do eminente Juízo do Trabalho (Vara VASP), o montante de R$292.000.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões de reais), sem a devida correção, os quais receberemos nos próximos dias.

Lembrando, ainda, que faltam ser recebidos R$50.000.000,00, referente a última parcela da Fazenda PiratiningaR$72.000.000,00, no tocante às parcelas da Fazenda Rio Verde e R$64.000.000,00 alusivo ao crédito da Fazenda Santa Luzia, ou seja, um total de R$182.000.000,00, em valores atuais.

Como visto, a venda das Fazendas Piratininga, Rio Verde e Santa Luzia geraram uma receita de aproximadamente R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), muito longe, portanto, de alcançar o valor da dívida.

Porém, mesmo assim, diante de situação tão caótica que vivem os ex-empregados da VASP, oAdministrador Judicial da Massa Falida da VASP, Senhor Alexandre Tajra, desprezando os mais elementares princípios éticos e solidários inerentes aos seres humanos que tratam seus semelhantes com dignidade, numa manobra nada escorreita, para dizer o menos, interpôs recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com a finalidade de impedir o pagamento das verbas alimentares devidas a Vossas Senhorias.

Contudo, em judiciosa decisão, o culto e ilibado Juiz da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (Vara VASP), FLAVIO BRETAS SOARES, no dia 24.08.2015, desse modo sepultou a odiosa pretensão doAdministrador Judicial da Massa Falida da VASP, Senhor Alexandre Tajra:

“1.Primeiramente, entendo que a Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A não tem interesse nem mesmo legitimidade para apresentar o presente recurso de Agravo de Petição.

Como insistentemente referido por este juízo, a execução não está direcionada à VASP, mas sim ao grupo econômico Canhedo. Nenhuma, repito, nenhuma medida expropriatória ou executiva foi direcionada à VASP.

Assim, partindo do pressuposto que a VASP não integra o pólo passivo desta execução, a mesma não tem legitimidade para apresentar recurso.

Entretanto, para se evitar mais incidentes processuais, que somente retardariam ainda mais o desfecho desta ação, recebo o Agravo de Petição, e determino o seu processamento.

2. No mérito, mantenho, em parte, a decisão agravada.

3. A questão da competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução já foi exaustivamente dirimida no STJTrata-se de arguição que somente tumultua o processo.

4. Superada a questão da legitimidade recursal (item 1 acima), o fato é que a agravante não tem legitimidade para discutir critérios de distribuição, mais especificamente o pagamento inicial para 2ª Região e posteriormente para o restante do país. Qualquer que seja o critério, em nada altera seu passivoNovamente o devedor insiste em tumultuar o processo.

Entretanto, independente da legitimidade acima referida, e para evitar maiores tumultos com medidas judiciais que somente retardariam o deslinde do feito, revejo a decisão anteriormente proferida.

Para prestigiar os trabalhadores de todo o país, determino a retificação da planilha de valores anteriormente elaborada, determinando uma reserva de aproximadamente R$ 30 milhões. Neste momento, os CD’s com as habilitações de outros estados já estão em processo de atualização junto ao perito. Tão logo retornem, será deliberado plano de pagamento e respectiva liberação dos créditos, estimando que isso inicie nas próximas semanas.

Assim, por celeridade, mantenho a liberação dos valores para os trabalhadores da 2ª Região, enquanto a atualização dos valores de fora do Brasil não é finalizada.

Portanto, para que não pairem dúvidas, a planilha de que se refere a decisão publicada no dia 21 de agosto de 2015 fica descartada, em que distribuía cerca de R$ 310 milhões para os trabalhadores da 2ª Região. Nova planilha é elaborada distribuindo cerca de R$ 280 milhões, reservando aproximadamente R$ 30 milhões para os demais regionais.

Para maior esclarecimento, os trabalhadores da 2ª Região representam cerca de 80 ou 90% de ex-empregados da antiga VASP. Portanto, adotando uma critério de proporcionalidade, entendo que os R$ 30 milhões são suficientes para a quitação dos trabalhadores de outros regionais na mesma proporção daqueles deste TRT.

Reforço, ainda, que em dezembro próximo (2015) ainda será depositado uma parcela R$ 50 milhões, valor que igualmente será devidamente compartilhado pelos trabalhadores de todo o país. Para tanto, oportunamente todos os trabalhadores serão inseridos numa planilha única, viabilizando o pagamento proporcional dos credores, ou seja, dando tratamento equânime para todos. Essa é a finalidade desta Ação Civil Pública.

Assim, em juízo de retratação, altero, parcialmente, a decisão publicada no dia 21 de agosto.

5. Friso, novamente, que se trata de execução contra o grupo Canhedo, em nada se relacionando com a Massa Falida da VASP. Portanto, qualquer referência à Lei 11.101/05 é impertinente. Pelo mesmo fundamento, os juros não cessam com a falência da VASP. Mantenho.

6. A agravante menciona irregularidade de pagamento e/ou valores. Entretanto, o faz de forma genérica, não apontando de forma concreta as supostas irregularidades, afrontando o art. 897, parágrafo 1º da CLT. Mantenho a decisão agravada.

7. Intimem-se as partes interessadas para contrarrazões. Após, ao TRT.

São Paulo, 24 de agosto de 2015

Flavio Bretas Soares

Juiz do Trabalho

 

Estes, nobres Amigos e Clientes, são os fatos de extrema relevância ocorridos nas últimas quarenta e oito horas.

Saliento, por derradeiro, que não devemos descuidar dos oportunistas de plantão, os quais não titubeiam em tumultuar o processo, na vã tentativa de obter vantagens ilícitas.

Grande abraço a todos.

 

Carlos A. J. Duque Estrada JR

DESPACHO DE 24 08 2015

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