Noticias Vasp – 604 – TRT SP segue STF e libera recursos da Vasp para pagar ex-funcionários

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/02/trt-sp-segue-stf-e-libera-recursos-da-vasp-para-pagar-ex-funcionarios.html

24/02/2016 10h46 – Atualizado em 24/02/2016 12h44
Decisão libera valores da alienação de duas fazendas para dívidas.
Supremo admitiu prisão de réu mesmo que ainda caiba recurso.

Do G1 São Paulo

Aviões da antiga Vasp foram leiloados para pagar dívidas (Foto: Thaisa Figueiredo/G1)

Aviões da antiga Vasp foram leiloados para pagar
dívidas (Foto: Thaisa Figueiredo/G1)

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, determinou a liberação imediata de valores referentes à alienação de bens da antiga Vasp (Viação Aérea São Paulo) para o pagamento de dívidas com ex-funcionários da empresa, mesmo ainda cabendo recurso.

Segundo o TRT, a decisão é inédita e segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 17 de fevereiro, decidiu admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Na sentença, o juiz Flavio Bretas Soares, do TRT-SP e que acompanhou a liquidação da Vasp, determina a liberação de valores referentes à alienação das fazendas Santa Luzia e Rio Verde, de propriedade dos administradores da empresa, pois, segundo o magistrado, ainda “resta R$ 1,6 bilhão de crédito sem satisfação” enquanto que, “após mais de uma década, esta ação ainda busca a satisfação dos créditos de mais de 6 mil trabalhadores”.

O juiz diz que muitos ex-funcionários da Vasp “não receberam nada” a título de verbas rescisórias ou morreram enquanto esperavam a liberação dos recursos.

A decisão de Soares explica que os “devedores ainda contam com razoável suporte financeiro” e cita uma denúncia do Ministério Público contra o empresário Wagner Canhedo Filho, ex-administrador da Vasp, pela prática de fraudes à execução fiscal decorrentes do débito.

‘Emblemática decisão’
Bretas Soares cita no texto como argumento “a emblemática decisão do STF, que confere eficácia plena a uma decisão em segundo grau”.

Pela novo entendimento do Supremo, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena penal. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado do TRT diz que, “se na esfera penal, em que o objeto é a própria pessoa, é possível a execução da pena, com maior razão é legítima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista, em que o executado fraudou o direito de mais de 6 mil trabalhadores”.

O G1 questionou o advogado Ivan Clementino, que é o responsável pela ação junto ao TRT, segundo o próprio tribunal, sobre a decisão do juiz Bretas Soares, e aguarda retorno.

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